Questão 3888667

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRQ 4ª Região-SP
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico Administrativo; Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico Administrativo - Compras; Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico Administrativo - Financeiro; Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico Administrativo - Manutenção Predial; Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico Administrativo - Manutenção Predial, alvenaria, Hidráulica e Pintura; Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico Administrativo - Recursos Humanos; Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico Administrativo - Teleatendimento; Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico em Contabilidade; Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico

A Lei n.° 2.800/1956 cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão do químico e dá outras providências. De acordo com os ditames da Lei n.° 2.800/1956, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Química devem fiscalizar o exercício da profissão de químico, cabendo somente ao Conselho Federal de Química a aplicação de penalidades decorrentes da infração à lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO.

  Os Conselhos Regionais de Química devem fiscalizar o exercício da profissão de químico, cabendo somente ao Conselho Federal de Química a aplicação de penalidades decorrentes da infração à lei.

• ERRADO

  Art 16. Os Conselhos Regionais de Química poderão, por procuradores seus, promover, perante o Juízo da Fazenda Pública e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou anuidades previstas para a execução da presente lei.

• Lei n.° 2.800/1956

  Art 13. As atribuições dos Conselhos Regionais de Química são as seguintes:

  c) fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sôbre fatos que apuraram e cuja solução não seja de sua alçada;