Questão 3889060

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Professor - Ensino Fundamental
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações

De acordo com o art. 15 da Lei 11.494/2007, é INCORRETO afirmar que o Poder Executivo Federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:

• A. A estimativa da receita total dos Fundos.
• B. O valor anual máximo por aluno definido nacionalmente.
• C. A estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.
• D. A estimativa do valor da complementação da União.

Gabarito: B

Comentários

• LEI 11.494/07 Art. 15. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subseqüente:

  I - a estimativa da receita total dos Fundos;

  II - a estimativa do valor da complementação da União;

  III - a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado;

  IV - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.

• Art. 15. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subseqüente:

  I - a estimativa da receita total dos Fundos;

  II - a estimativa do valor da complementação da União;

  III - a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado;

  IV - o valor ANUAL MÍNIMO por aluno definido NACIONALMENTE.

  gabarito B