Questão 38899

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

O autor de crime envolvendo licitação, quando servidor público, está sujeito à perda

• A. do cargo, mas não da função, ainda que se trate de delito tentado.
• B. do cargo, da função ou do emprego, ainda que se trate de delito tentado.
• C. do cargo apenas se o delito alcançar a consumação.
• D. da função, mas não do mandato eletivo, ainda que se trate de delito tentado.
• E. do emprego no caso exclusivo de o delito atingir a consumação.

Gabarito: B

Comentários

• Artigo 92 CP:São também efeitos da condenação:I- A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
• Para a questão, a lei 8.666 é mais especifica, e prevê ao funcionário público quando autor de crime envolvendo licitação, mesmo que na forma TENTADA, a perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo:"Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo".
• Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

• Concurso do MP, na dúvida marca a mais rigorosa

  Abraços