Questão 3890191

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CRO - RJ
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - CRO - RJ - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Assinale a alternativa que exemplifica corretamente as condições de um contrato Plurianual em restos a pagar:

• A. Os primeiros empenhos de um contrato Plurianual apresentarão restos a pagar tanto processados quanto não processados.
• B. Segundo art. 36 da Lei nº 4.320/1964, os empenhos de contratos plurianual que não tenham sido liquidados, serão reconhecidos como restos a pagar não processados desde o primeiro ano até sua amortização total
• C. O contrato Plurianual foi empenhado e liquidado totalmente e pago parcialmente no primeiro ano, será inscrito no restos a pagar não processados
• D. Contratos com vigência plurianual que não tenham sido liquidados, só serão reconhecidos como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.
• E. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, serão empenhados totalmente no primeiro ano, onde será reconhecido desde o primeiro exercício do contrato a inclusão no resto a pagar não processados, as situações de não liquidação e pagamento.

Gabarito: D

Comentários

• O parágrafo único do art. 36 ordena que os empenhos que correrem à conta de créditos com vigência plurianual e que ainda não foram liquidados, só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito. fonte: https://jus.com.br/artigos/6145/restos-a-pagar-na-lei-de-responsabilidade-fiscal acessado em 20/07/2020