Questão 3890821

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CRO - RJ
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - CRO - RJ - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

Considerando o Princípio da Unidade para o setor público, é correto afirmar que:

• A. Conforme Constituição Federal de 1946, o orçamento será uno, salvo os momentos previsto pela interveniência da União nas contas públicas dos entes federados que a compõem.
• B. Pela dualidade da natureza das receitas e das despesas, ambas terão seu próprio documento legal único, garantido a exclusividade das suas contas.
• C. Cada esfera federativa – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, constituem seu documento legal composto pelas receitas previstas e despesas orçadas, para cada exercício financeiro.
• D. A União como ente máximo federal, determina a existência de um modelo de orçamento único para todos os entes federados, a fim de manter a equidade das contas públicas.
• E. Todos os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – devem integrar um único documento legal, conforme determinado pela Lei Orçamentaria Anual (LOA).

Gabarito: C

Comentários

• PRINCÍPIO DA UNIDADE:

  Isso significa que cada ente da federação (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) deve elaborar o seu próprio orçamento. Fundamentação: Lei nº 4.320/64 (Art. 2º) e Constituição Federal (Art. 165, § 5º).

  Gabarito C.

• GAB. C

  Unidade: o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro.