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ID
3890893
Banca
Quadrix
Órgão
CRQ 4ª Região-SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca dos Conselhos Federal e Regionais de Química e do exercício da profissão de químico, julgue o item de acordo com a Lei n.º 2.800/1956 e com o Decreto n.º 85.877/1981.

O julgamento, em última instância, dos recursos das deliberações dos Conselhos Regionais de Química é atribuição do Conselho Federal de Química.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO.

  • Art 8º São atribuições do Conselho Federal de Química:

    a) organizar o seu regimento interno; 

    b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a unidade de ação;

    c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais de Química e dirimi-las;

    d) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais de Química;

    e) publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periòdicamente, a relação de todos os profissionais registrados;

    f) expedir as resoluções que se tornem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei;

    g) propor ao Govêrno Federal as modificações que se tornarem convenientes para melhorar a regulamentação do exercício da profissão de químico;

    h) deliberar sôbre questões oriundas de exercício de atividades afins às do químico;

    i) deliberar sôbre as questões do exercício, por profissionais liberais, de atividades correlacionadas com a química, que, à data desta lei, vinham exercendo;

    j) deliberar sôbre as questões oriundas do exercício das atividades de técnico de laboratório;

    l) convocar e realizar, periòdicamente, congressos de conselheiros federais e regionais para estudar, debater e orientar assuntos referentes à profissão.

    Parágrafo único. As questões referentes às atividades afins com outras profissões serão resolvidas através de entendimento com as entidades reguladoras dessas profissões.

    GABARITO: ✔ CERTO

  • o gabarito e comentários estão relacionados a outra questão! gabarito correto é Lei 2.800 de 18 de junho de 1956.