Questão 3892321

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar Educacional; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Secretário de Escola; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina)

De acordo com a Lei Complementar 03/1993, é correto afirmar que:

• A. Não há previsão legal para o exercício gratuito de cargos públicos.
• B. Não há previsão legal para o exercício gratuito de cargos públicos.
  
• C. Os cargos públicos não serão acessíveis a todos os brasileiros e serão criados por Decreto
  
• D. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário.
• E. Os cargos públicos, acessíveis a todos, serão criados por Portarias do Poder Executivo e com vencimentos arcados pelo Poder Público.

Gabarito: D