Questões de Legislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina)

Questão 3523666

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor I; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Ciências; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Edução Física; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Geografia; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - História; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Inglês; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Língua Portuguesa; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Matemática; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Psicopedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina); Lei nº 1.114 de 2000 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei 1114/2000, que instituiu o Plano de Carreira do Magisterio Público Municipal.

• A. A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor e de Pedagogo.
• B. As Gratificações podem ser cumulativas, sem limitações.
• C. A Gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares só poderá ser concedida a Professores.
• D. Escolas de pequeno porte, segundo a tipologia de classificação das unidades escolares, corres-podem àquelas com até 350 alunos.
• E. A jornada de trabalho do titular de cargo da Carreira será sempre integral.

Gabarito: A

Questão 3523669

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor I; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Ciências; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Edução Física; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Geografia; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - História; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Inglês; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Língua Portuguesa; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Matemática; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Psicopedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina); Lei nº 1.114 de 2000 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal

A Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal é presidida pelo:

• A. Vice-Prefeito.
• B. Prefeito Municipal.
• C. Representante do Poder Legislativo.
• D. Secretário Municipal de Administração.
• E. Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

Gabarito: E

Questão 3523672

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor I; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Ciências; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Edução Física; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Geografia; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - História; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Inglês; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Língua Portuguesa; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Matemática; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Psicopedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina)

É correto afirmar que:

• A. A aferição da qualificação será realizada pelo Poder Executivo.
• B. As promoções serão realizadas a cada 2 anos e publicadas ao final de cada ano letivo.
• C. As promoções serão realizadas conforme determinação do Poder Executivo.
• D. A promoção decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos do profissional da educação
• E. A avaliação de desempenho será realizada trimestralmente e a pontuação de qualificação e avaliação de conhecimento ocorrerão anualmente.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 7º Promoção é a passagem do titular de cargo de Professor de uma classe para outra imediatamente superior.

  § 1º A promoção decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos do titular de cargo de Professor.

  Gab: Letra D

Questão 3892321

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar Educacional; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Secretário de Escola; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina)

De acordo com a Lei Complementar 03/1993, é correto afirmar que:

• A. Não há previsão legal para o exercício gratuito de cargos públicos.
• B. Não há previsão legal para o exercício gratuito de cargos públicos.
  
• C. Os cargos públicos não serão acessíveis a todos os brasileiros e serão criados por Decreto
  
• D. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário.
• E. Os cargos públicos, acessíveis a todos, serão criados por Portarias do Poder Executivo e com vencimentos arcados pelo Poder Público.

Gabarito: D

Questão 3892324

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar Educacional; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Secretário de Escola; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina)

De acordo com a Lei Complementar 03/1993, e suas alterações, é correto afirmar que:

• A. O funcionário terá acréscimo de 50% em sua remuneração, quando o trabalho for prestado em domingo ou feriado.
• B. Ao servidor investido em cargo em comissão o percentual será de 100% em relação à hora normal, quando o trabalho é executado de segunda a sábado.
• C. O funcionário investido em cargo efetivo terá o serviço extraordinário remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, quando executado de segunda a sábado.
• D. Para os efeitos do Adicional por Serviço Extraordinário, serão remunerados os períodos em que o servidor estiver no descanso para o almoço.
• E. Para o cômputo do valor do Adicional por Serviço Extraordinário, serão considerados remunerados os períodos horários em que o servidor estiver no almoço, jantar e pernoite.

Gabarito: C

Questão 3892327

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar Educacional; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Secretário de Escola; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina)

Assinale a lternativa correta, conforme a legislação.

• A. Quando servidor municipal lotado em cargo efetivo for nomeado para exercer o cargo comissionado de Secretário Municipal (Agente Político), o mesmo deverá fazer a opção pelo vencimento do cargo efetivo ou pelo subsídio.
• B. As reposições e indenizações devidas ao Erário serão descontadas em parcelas trimestrais não excedentes a 50% da remuneração do funcionário.
• C. O funcionário em débito com o Erário que for demitido ou exonerado terá o prazo de 30 dias para quitá-lo.
• D. Mesmo com mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
• E. Remuneração é o vencimento do cargo, sem as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

Gabarito: A

Questão 3892330

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar Educacional; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Secretário de Escola; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina); Lei Complementar nº 03 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio das Antas

Considerando a legislação em vigor referente à matéria, pode-se assegurar que:

• A. Uma Portaria Executiva fixará o valor dos vencimentos dos cargos efetivos.
• B. O servidor designado para o exercício da função gratificada perceberá a gratificação cumulativamente com os vencimentos de seu cargo efetivo.
• C. As gratificações concedidas para a Chefia de Seção e Secretaria da Junta de Serviço Militar poderão ser cumulativas.
• D. A gratificação concedida pelo exercício da Chefia de Turma poderá ser cumulada apenas com a gratificação de Secretaria Executiva de Conselho.
• E. Podem ser cumuladas as gratificações ao funcionário que exercer a Chefia de Seção e a Chefia de Turma.

Gabarito: B

Comentários

• Entendi ser letra b, pois não há impedimento pra isso na legislação federal

• Eu acho que na letra B tá basicamente falando sobre a remuneração dos cargos efetivos.

• Gabarito: B

  Questão sobre legislação municipal.

  Lei Complementar N.º 03/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio das Antas - SC

  Art. 62 - O servidor designado para o exercício da função gratificada, perceberá a gratificação cumulativamente com os vencimentos de seu cargo efetivo.

Questão 3892732

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Vigilante Epidemiológico e Sanitarista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina)

A Lei n° 1.969, de 18 julho de 2017, prevista na ementa do edital do presente concurso, nas suas disposições, teve como principal contribuição para a inspeção sanitária em Rio das Antas:

• A. Criar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
• B. Criar o Conselho de Inspeção Sanitária (CIS).
• C. Criar a delegacia regional de Vigilância Sanitária.
• D. Regulamentar o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
• E. Regulamentar o financiamento para execução da inspeção sanitária.

Gabarito: A

Questão 3899494

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina)

Conforme a Lei Orgânica Municipal de 1993, os bens imóveis necessários à realização de obras e serviços de interesse do Município serão adquiridos:

• A. Somente por desapropriação.
• B. Apenas por compra.
• C. Apenas por compra ou doação.
• D. Apenas por permuta e desapropriação.
• E. Por compra, permuta, doação e desapropriação.

Gabarito: E

Questão 3899497

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina)

São Poderes do Município, conforme preceitua a Lei Orgânica:

• A. O Legislativo e o Executivo.
• B. O Executivo e o Judiciário.
• C. O Legislativo e o Judiciário.
• D. O Legislativo e o Ministério Público.
• E. O Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

Gabarito: A

Questão 3899521

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina)

Preceitua a Lei Orgânica Municipal:

• A. A criação, organização e supressão de distritos depende da edição de Decretos.
• B. É vedado ao Município associar-se ao Estado visando à execução de funções públicas.
• C. O Município de Rio das Antas é composto pelo distrito de Rio das Antas e pelo distrito de Ipoméia.
• D. A associação aos demais Municípios com a finalidade de defesa de interesses comuns não encontra respaldo na legislação.
• E. A ação municipal será desenvolvida prioritária e essencialmente no distrito-sede do Município.

Gabarito: C