Questão 3892342

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar Educacional
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direitos Fundamentais no ECA

De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é:

• A. direito público objetivo.
• B. direito público subjetivo.
• C. direito privado objetivo.
• D. direito privado subjetivo.
• E. direito privado objetivo e subjetivo.

Gabarito: B

Comentários

• Gab ( B)

  Art.54, § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

• qual a diferença entre objetivo e subjetivo??

• A questão exige o conhecimento estampado no art. 54, §1º, da lei nº 8.096/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Veja o que dispõe:

  Art. 54, §1º, ECA: o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

  O direito objetivo é conceituado como a norma propriamente dita. Já o direito subjetivo é a possibilidade de a pessoa exercer determinada conduta prevista em lei. Por exemplo, o direito objetivo é a norma estampada no ECA que prevê a educação como direito fundamental da criança e do adolescente. Já o direito subjetivo é a obrigação de o Estado oferecer o ensino gratuito à criança e ao adolescente, sob pena de responsabilização.

  GABARITO: B

• Direito Subjetivo é aquele em que você é obrigado a fazer. E o Direito Objetivo é aquele que você deve fazer.

• subjetivo = há a possibilidade de escolha, não havendo obrigação. neste caso, os pais podem optar pelo ensino privado.