ID 3896155 Banca INSTITUTO MAIS Órgão Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Ano 2012 Provas INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo) Lei Orgânica de Santana de Parnaíba Assim dispõe o Estatuto do Idoso: Alternativas A obrigação alimentar é subsidiária, devendo o idoso optar entre os prestadores de melhor condição econômica. É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, desde que a pessoa idosa tenha condições econômicas de pagar por esse privilégio. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais não é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, cabendo tal decisão ao especialista médico. Responder