A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 2º, caput, ECA: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
b) Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e cinco anos de idade.
Errado. Excepcionalmente, o ECA aplica-se para pessoas entre 18 e 21 (e não 25) anos de idade, nos termos do art. 2º, parágrafo único, ECA: Art. 2º, Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
c) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais 1 (um) ano, como regra.
Errado. Não se prolongará por mais de 18 meses (ou seja, 1ano e meio, salvo comprovada necessidade, nos termos do art. 19, § 2º, ECA: Art. 19, § 2 A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
d) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, poderão ter diferenciados direitos e qualificações, permitindo-se determinadas designações discriminatórias relativas à filiação.
Errado. Os filhos, seja qual for sua origem, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, nos termos do art. 20, ECA: Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Gabarito: A