Questão 3896716

• Banca: Marinha
• Órgão: Comando do 6º Distrito Naval
• Ano: 2020
• Provas: Marinha - 2020 - Comando do 6º Distrito Naval - Oficial - Saúde
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares

De acordo com o Estatuto dos militares, que trata sobre os Conselhos de Justificação e Disciplina, assinale a opção INCORRETA.

• A. O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa será, na forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação.
  
• B. O oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, poderá ser afastado do exercício de suas funções, a critério do respectivo Ministro, conforme estabelecido em legislação específica.
  
• C. Ao Conselho de Justificação poderá, também, ser submetido o oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.
  
• D. O Guarda-Marinha, o Aspirante a Oficial e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Justificação e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da regulamentação específica.
  
• E. O Conselho de Disciplina obedecerá a normas comuns às três Forças Armadas, competindo aos comandantes das forças singulares julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina.
  

Gabarito: D

Comentários

• A letra "d" está errada.

  O Guarda-Marinha, o Aspirante a Oficial e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares da ativa, serão submetidos a Conselho de DISCIPLINA e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da regulamentação específica.

  O conselho de justificação é tão somente para oficiais.

• Houve erro de gabarito. O correto é a letra D., conforme a colega postou.. FUNDAMENTO LEGAL - ART. 49 "Art. 49. O Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da regulamentação específica."

• Complementando os comentários dos colegas

  Artigos retirados da Lei n° 6.880/80

  Como a questão pedia a resposta INCORRETA, vejamos:

  Alternativa "D" - Art. 49. O Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da regulamentação específica.

  Alternativas Corretas:

  a) Art. 48. O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa será, na forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação.

  b) Art. 48, § 1º O oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, poderá ser afastado do exercício de suas funções, a critério do respectivo Ministro, conforme estabelecido em legislação específica.

  c) Art. 48, § 3º A Conselho de Justificação poderá, também, ser submetido o oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.

  e) Art. 49, § 1º O Conselho de Disciplina obedecerá a normas comuns às três Forças Armadas.

         § 2º Compete aos Ministros das Forças Singulares julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito das respectivas Forças Armadas.

  Espero ter ajudado!!!