Questão Q1299205

Considerando a legislação tributária, julgue o item.

O ICMS incide sobre entrada de mercadoria do exterior, mesmo que o adquirente não seja contribuinte habitual do imposto.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LC 87/ 1996

Art. 2° O imposto incide sobre:

(...)

§ 1º O imposto incide também:

I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

GAB.: CERTO
CF/88, art. 155, §2o:

IX - incidirá também:
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;
olá, pessoal! Alguém sabe responder esta questao:
27. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Foi
feita a aquisição de uma mercadoria no
valor de R$ 550,00 com origem no estado de
São Paulo e destino no estado do Ceará,
onde a alíquota interna é de 18%. A
diferença de ICMS a ser paga na aquisição
dessa mercadoria, considerando uma taxa
de IPI de 10% e quota interestadual de 7%,
será de:
A) R$ 48,40
B) R$ 60,50
C) R$ 66,55
D) R$ 70,40
E) R$ 77,33
Oi, Rita!
Essa questão, ao meu ver, tem um enunciado incompleto porque não explicita se as condições para o cômputo do IPI na base de cálculo do ICMS estão presentes. De acordo com o art. 155, §2º, inciso XI, da CF, o IPI não comporá a base de cálculo do ICMS quanto cumpridos os seguintes requisitos cumulativos:
a) a operação for realizada entre contribuintes do imposto (operações com consumidor final como contribuinte de fato estariam, portanto, excluídas);
b) a operação for relativa a produto destinado à comercialização ou industrialização e
c) a operação configurar fato gerador dos dois impostos ao mesmo tempo.
O enunciado não deixa claro se os requisitos estão ou não presentes. Assim, as respostas, segundo dois cálculos possíveis, poderiam ser, em tese, letra B ou C, a depender de o IPI compor ou não a base de cálculo do ICMS.
Vejamos o cálculo sem o IPI:
Se calcula o valor da diferença do ICMS, neste caso, da seguinte forma:
Alíquota interestadual: 7%
Alíquota interna do estado do Ceará: 18%
O estado de destino da mercadoria - no caso, o Estado do Ceará - é quem deverá ficar com a diferença entre a alíquota interestadual e a sua própria, interna (veja que a alíquota do Estado de origem da operação não tem qualquer relevância, nem sequer é citada na questão).
Assim, a diferença entre as alíquotas (18 - 7) é igual a 11%.
11% da base de cálculo, que é o valor da operação, R$550,00, correspondem a R$60,50.
Se o IPI compuser a base de cálculo, esta será R$605,00, pois R$550,00 + 10% de IPI = R$605,00.
Aplicando o mesmo raciocínio exposto acima para o cálculo do ICMS, teríamos 11% de R$605,00 = R$ 66,55 de diferença de ICMS.

Se algum colega detectar falhas no raciocínio ou puder ajudar na elucidação, agradeço de antemão!
GAB [C] AOS NÃO ASSINANTES !
#NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !
#ESTABILIDADESIM !
Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer as disposições constitucionais sobre o ICMS.

O ICMS é o imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

O ICMS é um dos impostos mais complexos do sistema tributário brasileiro, e a Constituição Federal tem vários dispositivos sobre o tema.

Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: Art. 155, §2º, CF.

"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(...)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
(...)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
(...)
IX - incidirá também:
a)sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;
(...)"

Feitas essas considerações, vamos à análise da assertiva.

Nos termos do Art. 155, §2º, CF, o ICMS incide quando uma pessoa física ou jurídica importa bens ou serviços, mesmo que se não seja contribuinte habitual do imposto.

Resposta: CERTO

SóProvas

Continue usando...

O que está incluso