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ID
3898792
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

No que se refere às atribuições do conselho tutelar, julgue os itens seguintes.


I O conselho tutelar é o órgão encarregado pela legislação de zelar pelos direitos da criança e do adolescente sempre que eles forem ameaçados ou violados. Os casos de violência em família estão incluídos nessa atribuição.

II Ao conselho tutelar compete receber a notificação e proceder a uma primeira avaliação dos fatos relatados, verificar sua procedência e decidir pelo encaminhamento de seu relato ao Ministério Público.

III O conselho tutelar tem como atribuições determinar se a violência de fato ocorreu e, posteriormente, requerer a perícia.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • As alternativas D

    Estão corretos os itens I e II

    I-  Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei

    II- Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: 

      IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

    III- A requisição de perícias é feita pelo Ministério Público

     Art. 201. Compete ao Ministério Público: 

    VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:

    b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;  

  • As alternativas D

    Estão corretos os itens I e II

    I-  Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei

    II- Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: 

      IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

    III- A requisição de perícias é feita pelo Ministério Público

     Art. 201. Compete ao Ministério Público: 

    VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:

    b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;  

  • I – Correta. O conselho tutelar é o órgão encarregado pela legislação de zelar pelos direitos da criança e do adolescente sempre que eles forem ameaçados ou violados. Os casos de violência em família estão incluídos nessa atribuição.

    Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

    II – Correta. Ao conselho tutelar compete receber a notificação e proceder a uma primeira avaliação dos fatos relatados, verificar sua procedência e decidir pelo encaminhamento de seu relato ao Ministério Público.

    Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: (...) IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

    III – Errada. O conselho tutelar NÃO tem como uma de suas atribuições determinar se a violência de fato ocorreu e, posteriormente, requerer a perícia. Quem faz o requerimento de perícia é o Ministério Público.

    Art. 201. Compete ao Ministério Público: (...) VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los: (...) b) requisitar informações, exames, PERÍCIAS e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

    Gabarito: D

  • III – Errada. O conselho tutelar NÃO tem como uma de suas atribuições determinar se a violência de fato ocorreu e, posteriormente, requerer a perícia. Quem faz o requerimento de perícia é o Ministério Público.

    Art. 201. Compete ao Ministério Público: (...) VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los: (...) b) requisitar informações, exames, PERÍCIAS e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

    Gabarito: D

  • Desde quando o Conselho Tutelar legisla?