Questão 3899521

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina)

Preceitua a Lei Orgânica Municipal:

• A. A criação, organização e supressão de distritos depende da edição de Decretos.
• B. É vedado ao Município associar-se ao Estado visando à execução de funções públicas.
• C. O Município de Rio das Antas é composto pelo distrito de Rio das Antas e pelo distrito de Ipoméia.
• D. A associação aos demais Municípios com a finalidade de defesa de interesses comuns não encontra respaldo na legislação.
• E. A ação municipal será desenvolvida prioritária e essencialmente no distrito-sede do Município.

Gabarito: C