Questão 3900568

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Biólogo; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental; Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Geógrafo
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

O termo de instituição da servidão ambiental deve incluir:

• A. Memorial descritivo da área da servidão ambiental e de área de preservação permanente.
• B. Memorial descritivo da área da servidão ambiental, objeto da servidão ambiental, direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor e prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
• C. Memorial descritivo da área da servidão ambiental e da Reserva Legal, direitos e deveres do proprietário e prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
• D. Memorial descritivo da área da servidão ambiental, da área de Preservação Permanente e da área de Reserva Legal.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  Art 9º

  § 1º O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:

  I – memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;

  II – objeto da servidão ambiental;

  III – direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor;

  IV – prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental. 

• Gabarito: letra B.

  Fonte: lei 6938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938compilada.htm