- ID
- 3901081
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
Julgue as assertivas a seguir sobre o tema
da Política Social no Brasil:
I- De fato, a Constituição de 1988 lançou
as bases para uma expressiva alteração da
intervenção social do Estado, alargando o arco dos direitos sociais e o campo da proteção
social sob responsabilidade estatal, com
impactos relevantes no que diz respeito ao
desenho das políticas, à definição dos
beneficiários e dos benefícios;
II- A intervenção estatal, regulamentada
pelas leis complementares que normatizaram as
determinações constitucionais, passou a referir-se a um terreno mais vasto da vida social, tanto
com objetivos de equalizar o acesso a
oportunidades, como de enfrentar condições de
destituição de direitos, riscos sociais e pobreza;
III- Entre os avanços da Constituição de
1988 na determinação da responsabilidade
estatal em função da necessidade de proteção
social dos cidadãos, pode-se destacar a
instituição da Seguridade Social como sistema
básico de proteção social, articulando e
integrando as políticas de seguro social,
assistência social e saúde;
IV- A consolidação da ação social do
Estado, realizada na década de 1930, deu-se,
assim, pelo trabalho, e teve como modelo o
sistema beveridgiano, em que se buscou
diminuir as desigualdades sociais no país
através das políticas sociais.
Dos itens acima: