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Gab A
Edital é o ato pelo qual a autoridade administrativa enuncia o início de um processo ou atividade,ou convoca alguém quanto a uma atividade ou decisão
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos atos administrativos. Vejamos cada uma das alternativas:
A. CERTO. Edital. Trata-se de uma peça de divulgação obrigatória para conhecimento de um fato pelos interessados ou por todos. No Direito Administrativo, em especial, trata-se, sim, de um ato administrativo pelo qual a autoridade administrativa enuncia o início de um processo ou atividade expondo as respectivas normas disciplinadoras, ou pelo qual notifica ou convoca alguém quanto a uma atividade ou decisão. Um exemplo, são os editais de licitação, que representam o ato através do qual a Administração Pública divulga a abertura do certame licitatório, fixa os seus requisitos para a participação e define o objeto e as condições básicas do contrato, convidando a todos os interessados para que apresentem suas propostas.
B. ERRADO. Parecer. É uma opinião técnica fundamentada. Uma resposta a uma consulta, dada fundamentadamente por especialista. Opinião de um órgão consultivo.
C. ERRADO. Aviso. É uma modalidade de comunicação oficial entre órgãos públicos, utilizado entre autoridades da mesma hierarquia.
D. ERRADO. Memorando. Trata-se de um documento de comunicação oficial interna, podendo ser utilizado entre servidores de igual ou diferente nível hierárquico.
E. ERRADO. Homologação. Trata-se de um ato vinculado e unilateral através do qual se reconhece a legalidade de um ato. Como, por exemplo, no procedimento de licitação. Art. 43, Lei 8.666/93. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
Gabarito: ALTERNATIVA A.
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Sobre os outros:
B) Parecer./ Enunciativo
(Uma opinião)
ato administrativo por meio do qual se emite opinião de órgão consultivo do Poder Público, sobre assunto de sua competência, sejam assuntos técnicos ou de natureza jurídica, concluindo pela atuação de determinada forma pelo órgão consulente.
C) Aviso.
( Ato normativo)
é ato normativo expedido pelos órgãos auxiliares diretos do Poder Executivo, sejam os Ministérios ou Secretarias estaduais e municipais. Normalmente é ato utilizado para dar conhecimento à sociedade de determinados assuntos ligados à atividade fim daquele órgão. Alguns doutrinadores o consideram espécie de ato ordinatório
D) Memorando.
( Ato enunciativo)
ato de comunicação interna, ou seja, entre agentes de um mesmo órgão público, para fins de melhor executar a atividade pública, com a troca de informações e documentos relevantes e realização de solicitações, desde que feito entre setores de uma mesma estrutura orgânica.
E) Homologação.
(Ato negocial)
configura-se ato vinculado de controle de legalidade de ato anteriormente expedido pela própria Administração Pública.
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ATOS ADMINISTRATIVOS
Manifestação unilateral de vontade da administração pública com prerrogativas de direito público (superioridade)
PRATICADO
Administração pública direta e indireta (3 poderes na função executiva)
Particulares no desempenho da atividade administrativa
SILÊNCIO ADMINISTRATIVO (OMISSÃO)
Não produz efeitos,salvo se previsto em lei.
DIFERENCIAÇÃO
ATO UNILATERAL- Manifestação de vontade da administração pública
ATO BILATERAL- Manifestação de vontade da administração pública + particular
ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS
ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS-
*Atos gerais
*Complementar a aplicação da lei
ATOS ADMINISTRATIVOS ORDINATÓRIOS
Atos internos a seus subordinados e a organização da administração / poder hierárquico
ATOS NEGOCIAIS
Particular precisa da anuência da administração pois não são imperativos e nem autoexecutáveis.
DIFERENÇA
LICENÇA- ATO VINCULADO -NÃO PODE SER REVOGADO- NÃO PRECÁRIO
AUTORIZAÇÃO E PERMISSÃO- ATO DISCRICIONÁRIO- PODE SER REVOGADO- PRECÁRIO
ATOS ADMINISTRATIVOS ENUNCIATIVOS
Não representa manifestação de vontade/ emite uma opinião / juízo de valor ou declara uma situação.
ATOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS
Sanção
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Convocar alguém???
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GAB [A] AOS NÃO ASSINANTES.
#NAOAREFORMAADMINISTRATIVA.
#ESTABILIDADESIM.
''OS QUE PODENDO SE OMITIREM,SERÃO CÚMPLICES DA BARBÁRIE.''