GAB: D
Está incorreta a alternativa D devido ao fato de ser uma responsabilidade/competência dos pais ou responsáveis.
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
A questão exige o conhecimento do direito à educação, garantia prevista tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, e exige que o candidato reconheça a alternativa incorreta.
ALTERNATIVA A: CORRETA. É direito do menor de idade contestar os critérios avaliativos. Isso significa que, em não concordando com os critérios adotados pelos professores, o educando poderá contestar. Entretanto, essa contestação não pode ser irrestrita e destituída de fundamentos. Veja o que dispõe o art. 53, III, do ECA:
Art. 53, III, ECA: direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
ALTERNATIVA B: CORRETA. É direito subjetivo do infante ser matriculado em uma escola pública e gratuita próxima da sua residência.
Art. 53, V, ECA: acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
ALTERNATIVA C: CORRETA. Assertiva de acordo com o inciso IV do art. 53. Trata-se de uma forma de iniciação na vida política, em que os estudantes percebem a importância da cidadania e dos debates. Veja:
Art. 53, IV, ECA: direito de organização e participação em entidades estudantis.
ALTERNATIVA D: INCORRETA. O direito da ciência do processo pedagógico e da participação da definição das propostas educacionais é dos pais ou responsáveis, e não da criança.
Art. 53, parágrafo único, ECA: é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
GABARITO: D