Questão 3903319

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Timóteo - MG - Diretor e Vice-Diretor - Escolar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direitos Fundamentais no ECA

Analise as seguintes afirmativas sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer da criança e do adolescente, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente.

I. Cabe aos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

II. É obrigação dos pais ou responsável matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

III. Somente aos estados cabe estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II, apenas
• D. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• GAB: A

  Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

  III - elevados níveis de repetência.

  Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

• A questão exige o conhecimento do direito à educação, à cultura, ao esporte a ao lazer, com previsão na lei nº 8.096/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

  ITEM I - CORRETO. Item conforme o inciso II do art. 56 do ECA. Veja:

  Art. 56 ECA: os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus tratos envolvendo seus alunos

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares

  III- elevados níveis de repetência

  ITEM II - CORRETO. Item conforme o art. 55 do ECA.

  Art. 55 ECA: os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

  ITEM III - INCORRETO. Essa atribuição não é dos estados, mas sim dos municípios, com o apoio dos estados e da União. Veja o que dispõe o art. 59 do ECA:

  Art. 59 ECA: os municípios, com o apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

  GABARITO: A (I e II, apenas)

• I - Correto

  II - Correto

  III - Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

  GABARITO: A