Questão 3903574

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

De acordo com a classificação dos créditos adicionais estabelecidos na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

• A. Especiais são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
• B. Extraordinários são os destinados às despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.
• C. Suplementares são os destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
• D. Especiais destinam-se às despesas urgentes e poderão ser abertos independentemente de autorização por Lei ou Decreto.
• E. São as receitas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do Orçamento.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 4320 - Gabarito letra B

  Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

   I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

  Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.