- ID
- 3904864
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Xavier - RS
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Responda à questão de acordo com o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.
O Sr. Ademir, há dois anos, foi aposentado por invalidez nas atividades que
prestava para o serviço público municipal. O servidor, entendendo que recuperou suas condições de
saúde para o trabalho, procurou a administração pública e manifestou o interesse em voltar. O
retorno do Sr. Ademir ao serviço público municipal, após ser verificado, em processo, que não
subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, é o ato de: