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Questões de Lei nº 1.717 de 2005 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos do Município


ID
3704200
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Xavier - RS
Ano
2018
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda à questão, de acordo com o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.


___________ é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. Esta dar-se-á no prazo de até _____ dias contados da data de publicação do ato de ________________, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Alternativas

ID
3704227
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Xavier - RS
Ano
2018
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda à questão, de acordo com o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.


Recentemente Bernardino tomou posse para o cargo de Monitor no Município de Porto Xavier. Sendo assim, ele deverá entrar em Exercício, que é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor no prazo de quantos dias, contados da data da posse? 

Alternativas

ID
3704713
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Xavier - RS
Ano
2018
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda à questão, de acordo com o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.


É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, que poderá decorrer de inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo ou de reintegração do anterior ocupante. Trata-se da: 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    RECONDUÇÃO: É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, que poderá decorrer de inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo ou de reintegração do anterior ocupante.

    Lembrando: no caso de reintegração do anterior ocupante, o reconduzido não terá direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. 


ID
3704758
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Xavier - RS
Ano
2018
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda à questão, de acordo com o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.


O Sr. Ademir, há dois anos, foi aposentado por invalidez nas atividades que prestava para o serviço público municipal. O servidor, entendendo que recuperou suas condições de saúde para o trabalho, procurou a administração pública e manifestou o interesse em voltar. O retorno do Sr. Ademir ao serviço público municipal, após ser verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, é o ato de:

Alternativas

ID
3903499
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Xavier - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.

Os personagens citados abaixo se inscreveram no Concurso Público de Porto Xavier para o cargo de Fiscal, cuja escolaridade exigida é de Nível Médio:

  • Luiza tem 16 anos de idade.
  • Bruno tem 19 anos e ainda não fez o seu alistamento militar.
  • Reginaldo tem 21 anos, não votou nas eleições de 2016 e ainda não regularizou.
  • Gustavo tem 30 anos e está quite com as obrigações militares e eleitorais.

Supondo que todos possuem escolaridade exigida para o exercício do cargo, quais têm, atualmente,os requisitos básicos para investidura no serviço público municipal?

Alternativas

ID
3903502
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Xavier - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.

Assinale a alternativa que cita corretamente formas de provimento dos cargos públicos efetivos.

Alternativas

ID
3903505
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Xavier - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.

Valério, servidor público do Município de Porto Xavier no cargo de Engenheiro Civil, recentemente concluiu o tempo necessário de exercício público para adquirir a sua estabilidade.
Conforme a Lei, o servidor estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Quando da candidatura para cargos do poder legislativo.
IV. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Quais estão INCORRETAS?

Alternativas

ID
3903508
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Xavier - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.

Michele entrou recentemente em exercício no cargo de Enfermeiro, de provimento efetivo, do Município de Porto Xavier. Ela ficará sujeita a estágio probatório por período de __________, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os quesitos de __________, __________ e __________, entre outros citados em Lei.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas

ID
3903511
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Xavier - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.

É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio
probatório nos termos dispostos em Lei. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada Servidor será avaliado somente quando no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.

( ) O afastamento decorrente do gozo de férias legais prejudica a avaliação do trimestre e o implemento do triênio.
( ) Em todo o processo de avaliação, o Servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.
( ) Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
( ) A critério do estagiário, quando convocado, poderá participar de cursos específicos referente às atividades de seu cargo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Alternativas

ID
3903514
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Xavier - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.

Flávio, servidor público no cargo de Engenheiro Florestal do Município de Porto Xavier, procurou a administração pública e manifestou seu interesse em ser deslocado para outra repartição pública para exercer suas atividades. Como é chamada essa forma de provimento em cargos públicos que pode ocorrer a pedido, atendida a conveniência do serviço; ou de ofício, no interesse da administração?

Alternativas

ID
3904852
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Xavier - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda à questão de acordo com o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.

Os personagens citados abaixo têm interesse em realizar Concurso Público e serem servidores públicos do Município de Porto Xavier:


  •  Davi é estudante do Ensino Médio e tem 17 anos de idade.
  • Gabriel tem 20 anos e ainda não fez o seu título de eleitor, por isso não votou nas últimas eleições para Prefeito Municipal.
  • Jean é um estrangeiro americano que não possui naturalização da nacionalidade brasileira e está no Brasil a turismo.

Em relação aos requisitos básicos para investidura no serviço público municipal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 

( ) Jean não poderá investir no serviço público se não for um estrangeiro regularizado no Brasil, nato ou naturalizado.

( ) Para Gabriel assumir cargo público ele deverá estar quite com as obrigações militares e eleitorais, além de possuir os requisitos exigidos ao cargo para o qual se inscreveu.

( ) Davi poderá assumir serviço público, desde que possua os requisitos para o cargo no qual se inscreveu e já tenha 18 anos quando convocado para a posse.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

ID
3904855
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Xavier - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda à questão de acordo com o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.

___________ é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. Esta dar-se-á no prazo de até _____ dias contados da data de publicação do ato de ________________, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas

ID
3904858
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Xavier - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda à questão de acordo com o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.

Recentemente Bernardino tomou posse para o cargo de Monitor no Município de Porto Xavier. Sendo assim, ele deverá entrar em Exercício, que é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor no prazo de quantos dias, contados da data da posse?

Alternativas

ID
3904861
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Xavier - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda à questão de acordo com o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, que poderá decorrer de inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo ou de reintegração do anterior ocupante. Trata-se da:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    O enunciado menciona o instituto da recondução.


ID
3904864
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Xavier - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda à questão de acordo com o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.

O Sr. Ademir, há dois anos, foi aposentado por invalidez nas atividades que prestava para o serviço público municipal. O servidor, entendendo que recuperou suas condições de saúde para o trabalho, procurou a administração pública e manifestou o interesse em voltar. O retorno do Sr. Ademir ao serviço público municipal, após ser verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, é o ato de:

Alternativas