Questão 3905689

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Professor - Geografia
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

De acordo com o Art. 53 da Lei nº 8.069/1990, a criança e o adolescente têm direito à educação visando:

I. O pleno desenvolvimento de sua pessoa.

II. O preparo para o exercício da cidadania.

III. A qualificação para o trabalho.

IV. A capacitação para certificações internacionais.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas III e IV.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, VISANDO ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  II - direito de ser respeitado por seus educadores;

  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

  IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

  V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

  Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.