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ID
3906007
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com fins fiscalizatórios, são estabelecimentos de interesse à saúde, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Bazar não é estabelecimento de interesse.

    Lei Ordinária 7031 1996 de Belo Horizonte MG

    Constituem unidades, estabelecimentos e atividades de interesse da saúde:

    I - os de produção, acondicionamento, comercialização, dispensação, armazenamento, manipulação,

    beneficiamento, análise e distribuição dos produtos relacionados no art. 14 desta Lei;

    II - os estabelecimentos de assistência à saúde;

    III - outras unidades e estabelecimentos de interesse da saúde:

    a) de hospedagem;

    b) de ensino;

    c) de lazer e diversão;

    d) de esteticismo e cosmética;

    e) os serviços de desinsetização, de desinfecção, de desratização de ambientes e congêneres;

    f) de lavanderia e conservadoria;

    g) os terminais e veículos de transporte de passageiros;

    h) os criatórios de animais e biotérios;

    i) de prestação de serviços de saneamento;

    j) de transporte de cadáver, funerárias, necrotérios, velórios, cemitérios e congêneres;

    l) domicílios.

    Parágrafo Único. Outros estabelecimentos e unidades de interesse da saúde poderão ser disciplinados por

    meio de normas técnicas especiais.

    art 14.

    relacionados a:

    I - drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos;

    II - saneantes domésticos;

    III - produtos tóxicos e radioativos;

    IV - alimentos e bebidas;

    V - sangue e hemoderivados;

    VI - qualquer substância que possa causar dano à saúde.