Questão 3906037

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
• Ano: 2019
• Provas: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fato Gerador; Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

Sobre as obrigações tributárias, assinale a alternativa incorreta com base no Código Tributário Nacional:

• A. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
• B. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
• C. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
• D. A obrigação acessória nunca poderá ser convertida em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
• E. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  Diferentemente do que afirma a alternativa "D", a obrigação acessória poderá sim ser convertida em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

  CTN -  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

  [...]

   § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.