Questão 3906049

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
• Ano: 2019
• Provas: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário

Jandrey estava em dúvida em relação à cobrança judicial do crédito tributário. Para sanar a dúvida, Jandrey buscou auxílio com um professor de Direito, chamado Caio, que prontamente lhe informou que:

• A. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
• B. A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
• C. A cobrança judicial do crédito tributário é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
• D. Não é permitida a cobrança do crédito tributário, seja ela judicial ou extrajudicial.
• E. A cobrança judicial é permitida, mas deve ser evitada por ser imoral.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A.

  Art. 187, CTN. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

• GAB [A] AOS NÃO ASSINANTES .

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

  #ESTABILIDADESIM.

• LEF 6.830-80

  Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

• LEF art. 29 - Cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso ou habilitação.