Questão 3908584

• Banca: FCC
• Órgão: AL-AP
• Ano: 2020
• Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente de Operações Técnicas
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados pela Administração Pública em conformidade com os Princípios Básicos que a orientam e com as seguintes diretrizes:

• A. divulgação de informações de interesse público, obrigatoriamente apenas quando solicitadas, dentre outras.
• B. observância da publicidade como preceito absoluto, sem exceção, necessariamente inafastável, qualquer que seja a natureza da informação, exclusivamente.
• C. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, e a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, dentre outras.
• D. o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública, exclusivamente.
• E. o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública e a consequente observância da publicidade, com a inadmissão, sem exceção, de sigilo de informações, em qualquer hipótese, bem como a opcional utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Gabarito: C

Comentários

• Palavras chaves pra não errar as DIRETRIZES (ART 3º DA LEI 12.527/11).

  PUBLICIDADE - PRECEITO GERAL

  SIGILO - EXCEÇÃO

  TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

  FOMENTO A CULTURA DA TRANSPARÊNCIA NA AP

  CONTROLE SOCIAL

• Gabarito : C

  divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, e a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, dentre outras.

• Sobre o art. 3 da LAI:

  Diretrizes são orientações.

  Não confundir o art. 3 (diretrizes) com o art. 6. As vezes a questão pede as diretrizes que são 05 (as descritas no art. 3). 

• FCC. 2020.

   

  RESPOSTA C (CORRETO)

  __________________________________

   

  ERRADO. A) divulgação de informações de interesse público, ̶ ̶o̶̶̶b̶̶̶r̶̶̶i̶̶̶g̶̶̶a̶̶̶t̶̶̶o̶̶̶r̶̶̶i̶̶̶a̶̶̶m̶̶̶e̶̶̶n̶̶̶t̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶a̶̶̶p̶̶̶e̶̶̶n̶̶̶a̶̶̶s̶̶̶ ̶̶̶q̶̶̶u̶̶̶a̶̶̶n̶̶̶d̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶s̶̶̶o̶̶̶l̶̶̶i̶̶̶c̶̶̶i̶̶̶t̶̶̶a̶̶̶d̶̶̶a̶̶̶s̶̶̶, dentre outras. ERRADO.

   

  Independe de solicitação.

   

  Art. 3, II da LAI.

  __________________________________________________

  ERRADO. B) observância da publicidade como preceito ̶ ̶a̶̶̶b̶̶̶s̶̶̶o̶̶̶l̶̶̶u̶̶̶t̶̶̶o̶̶̶,̶̶̶ ̶̶̶s̶̶̶e̶̶̶m̶̶̶ ̶̶̶e̶̶̶x̶̶̶c̶̶̶e̶̶̶ç̶̶̶ã̶̶̶o̶̶̶,̶̶̶ ̶̶̶n̶̶̶e̶̶̶c̶̶̶e̶̶̶s̶̶̶s̶̶̶a̶̶̶r̶̶̶i̶̶̶a̶̶̶m̶̶̶e̶̶̶n̶̶̶t̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶i̶̶̶n̶̶̶a̶̶̶f̶̶̶a̶̶̶s̶̶̶t̶̶̶á̶̶̶v̶̶̶e̶̶̶l̶̶̶,̶̶̶ ̶̶̶q̶̶̶u̶̶̶a̶̶̶l̶̶̶q̶̶̶u̶̶̶e̶̶̶r̶̶̶ ̶̶̶q̶̶̶u̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶s̶̶̶e̶̶̶j̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶n̶̶̶a̶̶̶t̶̶̶u̶̶̶r̶̶̶e̶̶̶z̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶d̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶i̶̶̶n̶̶̶f̶̶̶o̶̶̶r̶̶̶m̶̶̶a̶̶̶ç̶̶̶ã̶̶̶o̶̶̶,̶̶̶ ̶̶̶e̶̶̶x̶̶̶c̶̶̶l̶̶̶u̶̶̶s̶̶̶i̶̶̶v̶̶̶a̶̶̶m̶̶̶e̶̶̶n̶̶̶t̶̶̶e̶̶̶. ERRADO.

  Observância da publicidade como preceito geral e sigilo como exceção. Art. 3, I, da LAI.

  ______________________________________________________

  CORRETO. C) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações (i), e a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (ii), dentre outras. CORRETO.

   

  Sim ao todos são 05 diretrizes (art. 3 da LAI).

   

  (i) Art. 3, II, LAI

  (ii) Art. 3, III, LAI.

  ________________________________________________________

  ERRADO. D) o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública (i) e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública, ̶ ̶e̶̶̶x̶̶̶c̶̶̶l̶̶̶u̶̶̶s̶̶̶i̶̶̶v̶̶̶a̶̶̶m̶̶̶e̶̶̶n̶̶̶t̶̶̶e̶̶̶. (ii) ERRADO.

   

   

  Existem outras diretrizes. São 05 e estão todas descritas no art. 3 da LAI.

   

  (i) Art. 3, IV, LAI.

  (ii) Art. 3, V, LAI.

  ____________________________________________________

  ERRADO. E) o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública (i) e a consequente observância da publicidade, ̶ ̶c̶̶̶o̶̶̶m̶̶̶ ̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶i̶̶̶n̶̶̶a̶̶̶d̶̶̶m̶̶̶i̶̶̶s̶̶̶s̶̶̶ã̶̶̶o̶̶̶,̶̶̶ ̶̶̶s̶̶̶e̶̶̶m̶̶̶ ̶̶̶e̶̶̶x̶̶̶c̶̶̶e̶̶̶ç̶̶̶ã̶̶̶o̶̶̶, de sigilo de informações, em qualquer hipótese (ii), bem como a ̶ ̶̶̶o̶̶̶p̶̶̶c̶̶̶i̶̶̶o̶̶̶n̶̶̶a̶̶̶l̶̶̶ ̶ utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (iii). ERRADO.

  (i) Art. 3, IV, LAI.

  (ii) Art. 3, I, LAI – Em algumas informações irá ter sigilo.

  (iii) Art. 3, III, LAI – Não é opcional.