A questão exige conhecimento acerca da Lei n. nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
(C) Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, constitui ato de improbidade administrativa.
Correto, nos termos do art. 11, I, LIA: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
(E) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço não é considerado ato de improbidade administrativa.
Errado, constitui ato de improbidade administrativa, sim, nos termos do art. 11, VII, LIA: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;
(C) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade administrativa.
Correto, nos termos do art. 11, III, LIA: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
Portanto, a ordem correta é C - E - C.
Gabarito: C
GABARITO C
( C ) Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, constitui ato de improbidade administrativa.
Ato que atenta contra os princípios. Art. 11. I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
( E ) Ato que atenta contra os princípios.
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
( C ) Art. 11, III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
Bons estudos!