Exatidão ou Realismo Orçamentário
De acordo com esse princípio as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça orçamentária um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle. Indiretamente, os autores especializados em matéria orçamentária apontam os arts. 7º e 16 do Decreto-Lei nº 200/67 como respaldo ao mesmo.
Em relação às estimativas de receita, o art. 12 da LRF determina que “as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.” .
Essa preocupação com a fidedignidade das receitas também ocorre com as chamadas despesas obrigatórias, pelo que as LDOs, no âmbito da União, exigem que tais estimativas sejam sempre acompanhadas de demonstrativo e da respectiva metodologia.
Fonte: www2.camara.leg.br:
Vamos lá!
De acordo com o princípio da exclusividade (alternativa A), “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei" (CF, art. 165, § 8º).
Já de acordo com o princípio do equilíbrio (alternativa B), as despesas não podem ser maiores que as receitas. Esse princípio tem como finalidade equilibrar as finanças públicas, o orçamento, as receitas e as despesas.
O princípio da clareza (alternativa D) dispõe que o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível (de fácil entendimento), de forma que as pessoas consigam entendê-lo. E princípio da objetividade (alternativa C) é somente um novo nome para o princípio da clareza.
Restou então a alternativa E: princípio da exatidão. O princípio da exatidão é um princípio doutrinário, que busca evitar o superdimensionamento das solicitações de dotações orçamentárias, ajudando a manter o equilíbrio orçamentário: “Se você sabe que vai gastar X reais, solicite X reais"! Assim, de fato ele preceitua que as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça orçamentária um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle.
Gabarito do Professor: Letra E.