Questão 3911773

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2018
• Provas: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor Fiscal e Tributário da Receita Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso)

Conforme as disposições da Lei n.º 1.178/1991 do Município de Várzea Grande-MT, acerca do processo fiscal, a autoridade julgadora que proferir decisão de primeira instância desfavorável, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, quando excedido limite de alçada, deverá

• A. interpor recurso voluntário perante o Conselho de Contribuintes do Município.
• B. notificar o contribuinte ou responsável da decisão administrativa irrecorrível.
• C. interpor recurso de ofício dirigido ao(à) Prefeito(a) Municipal.
• D. arquivar o processo ou, se for o caso, adotar medidas executivas de imediato.

Gabarito: C