Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande – Lei Municipal n° 1.164/91, na hipótese do falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta, ou padrasto, filhos, enteados,menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, pelo período de:
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande – Lei Municipal n° 1.164/91, o direito do servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo relativo aos atos de demissão ou de cassação de aposentadoria prescreve em:
De acordo com o descrito na Lei Orgânica do Município de Várzea Grande (MT), é correto afirmar que o sistema de controle interno mantido pelo Poder Executivo temcomo finalidade:
Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei n.º 1.164/1991, assinale a afirmativa correta.
Sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), analise as assertivas.
I - A lei municipal que majorar a alíquota da COSIP deve obedecer aos princípios tributários da anterioridade em relação ao exercício financeiro e ao prazo de noventa dias.
II - Com base em julgados do Supremo Tribunal Federal, a lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública.
III - De acordo com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva.
IV - A COSIP é uma espécie tributária que não se confunde com um imposto, porque sua receita é destinada a uma finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.
Estão corretas as assertivas
Sobre a planta genérica de valores, em consonância com a Lei n.º 1.178/1991, que instituiu o Código Tributário do Município de Várzea Grande-MT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A planta genérica de valores consiste na atualização permanente e constante do cadastro imobiliário do município de Várzea Grande, por meio do levantamento dos imóveis prediais e territoriais localizados na zona urbana do município.
( ) A planta genérica de valores determinará o valor venal dos imóveis, o qual será utilizado exclusivamente como base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Transmissão “inter vivos” de bens imóveis e direitos reais a eles relativos (ITBI).
( ) Para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), servirá de base de cálculo o valor venal do imóvel constante do cadastro imobiliário, à época do lançamento.
( ) Na determinação da base de cálculo dos tributos lançados a partir da planta genérica de valores, não será considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aforamento ou comodidade.
Assinale a sequência correta.
Um projeto da prefeitura foi contemplado e recebeu recursos federais para a implantação de uma creche modelo em um bairro carente da cidade. Sobre recursos provenientes de convênios, assinale a afirmativa INCORRETA.
De acordo com as disposições da Lei n.º 2.719/2004, do Município de Várzea Grande, sobre o patrimônio e as receitas do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais (PREVIVAG), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os Fundos de Previdência e Financeiro, que integram o patrimônio do PREVIVAG, terão contas correntes distintas e arcarão com as responsabilidades pelos benefícios previdenciários, sendo-lhes destinados os recursos respectivos, inexistindo, em qualquer situação, solidariedade, subsidiariedade ou supletividade entre eles.
( ) A receita do PREVIVAG é constituída, entre outras, pela contribuição mensal dos segurados ativos, calculada sobre a remuneração de contribuição, pela contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, não incidindo sobre aposentadorias e pensões concedidas aos servidores inativos e seus dependentes, respectivamente.
( ) O Fundo Financeiro, custeado por 80% (oitenta por cento) do valor referente à contribuição mensal do Município, inclusive suas autarquias e fundações, atenderá ao pagamento dos servidores inativos e pensionistas em gozo de benefício até a publicação da Lei n.º 2.179/2004, além de outras prestações custeadas pelo regime de repartição simples.
( ) Considera-se remuneração de contribuição, para os fins da Lei nº 2.179/2004, a retribuição pecuniária devida ao segurado, a título remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em lei, acrescida das vantagens permanentes do cargo, décimo terceiro vencimento, férias acrescidas de um terço constitucional e horas extras.
Assinale a sequência correta.