Questão 3912892

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Videira - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Financiamento da Assistência Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos da Política Nacional de Assistência Social far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

• A. Constitui receita do Fundo Nacional de Assistência Social o produto da inalienação dos bens imóveis da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência.
• B. O financiamento da assistência social no SUAS deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados exclusivamente para a operacionalização dos serviços, programas, projetos e benefícios dessa política.
• C. Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que as despesas forem sendo realizadas.
• D. Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
• E. Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS, órgão responsável exclusivamente pela sua execução.

Gabarito: D

Comentários

• A) O texto legal previa ALIENAÇÃO. Porém, este artigo (28-A) foi revogado pela 13813/19.

  B) O financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.

  C) Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.

  D) Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social (CORRETA).

  E) Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos BPCs poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção.

  Fonte: LOAS