Questão 3913861

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é aplicada nas seguintes atividades:

• A. Apenas no controle e fiscalização das atividades de turismo.
• B. Apenas no controle e fiscalização das atividades de fabricação de vinhos e vinagre; fabricação de cervejas, chopes e maltes; fabricação de bebidas não alcoólicas.
• C. Apenas no controle e fiscalização exclusivo das atividades de indústrias de extração e tratamento de minerais potencialmente poluidores.
• D. No controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadores de recursos naturais.

Gabarito: D

Comentários

• - POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - PNMA

  Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

  GAB D)

• Complementando:

  Por ser taxa, possui natureza de tributo, logo incide as prescrições do CTN.