Questão 3913873

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Responsabilidade administrativa ambiental; Responsabilidade ambiental

O Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008, Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Concernente ao disposto no decreto, assinale a afirmativa correta:

• A. As sanções serão aplicadas aos locais onde caracterizou-se a infração ambiental alcançando às demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade.
• B. As sanções serão aplicadas aos locais onde caracterizou-se a infração ambiental e as não correlacionadas com a infração para prevenir um desastre ambiental maior.
• C. As sanções serão aplicadas aos locais onde caracterizou-se a infração ambiental e as não correlacionadas com a infração para prevenir danos por morte.
• D. As sanções serão aplicadas aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental.

Gabarito: D

Comentários

• GAB. D

  Gente, no decreto não está exatamente como as proposições estão descritas na alternativa. Esta questão deveria ter especificado que é a sanção de embargo na minha opinião, mas vamos lá:

  Art. 101 § 4   O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.

  Art. 16.  No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.    

• Decreto 6.514:

  Art. 15. As sanções ... serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares.

  Art. 15-A. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.