Questão 3913882

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Responsabilidade administrativa ambiental; Responsabilidade ambiental

De acordo com a Lei 9.605/1988 e decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, as infrações administrativas ambientais punidas com a sanção de advertência poderão ser aplicadas da seguinte forma:

• A. Mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de grau mediano de lesividade ao meio ambiente;
• B. Mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de maior lesividade ao meio ambiente;
• C. Mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de auto risco de lesividade ao meio ambiente;
• D. Mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D.

  Decreto 6.514/2008

  Da Advertência 

  Art. 5º A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. 

• só complementando o comentário do colega Rodrigo, no mesmo Art. em seu § 1° consideram-se infrações administrativas de menor lesividade aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00

•  ✅ LETRA "E" • Acerca da responsabilidade administrativa ao dano ambiental, mais precisamente na sanção de ADVERTÊNCIA, vale observamos:

  Natureza da sanção adm: Subjetiva

  Gravidade: Menor lesividade ambiental

  Infrações: aquelas cominadas por multa que não ultrapassem R$ 1.000,00