Questão 3916339

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO
• Ano: 2018
• Provas: Itame - 2018 - Prefeitura de Aruanã - GO - Auxiliar de Ensino
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Aruanã (Goiás); Lei Orgânica do Município de Aruanã

A Lei Orgânica Municipal de Aruanã, dispõe que ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. De acordo com a lei é de competência do prefeito:

• A. a iniciativa das leis, na forma e casos previstos na Lei Orgânica
• B. representar o Município somente em juízo
• C. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis independente de aprovação pela Câmara
• D. vetar apenas em partes, os projetos de lei aprovados pela Câmara

Gabarito: A