SóProvas


ID
3919093
Banca
COMPERVE
Órgão
TJ-RN
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Lucas é um dos 12.000 habitantes do município de Sapropé. Segundo o último levantamento do Tribunal Regional Eleitoral, existem 9.000 eleitores com inscrição comprovada na Justiça Eleitoral. A comarca mais próxima de Sapropé está localizada a 50km, em Mira poé. Com base nesses dados, considere as afirmativas abaixo.

I Sapropé é considerada uma comarca de entrância inicial.

II Para a elevação para entrância intermediária, a comarca deverá ter população mínima de 25.000 habitantes.

III Se a comarca não tiver sido provida, a presidência dos atos caberá ao diretor de secretaria do fórum.

IV Depois de criada, a comarca de Sapropé não poderá ser extinta, visto que já haveria processos em tramitação.

Em relação ao caso exposto, estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • A questão exigiu o conhecimento sobre a organização das entrâncias, conforme determinado à Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 12, passemos ao julgamento de cada uma das assertivas:


    I Sapropé é considerada uma comarca de entrância inicial. CERTO – Lucas é um dos 12.000 habitantes do município de Sapropé, logo, para que Sapropé fosse uma comarca de entrância intermediária, teria que ter população mínima de 25.000 habitantes. Assim, de fato, Sapropé é uma comarca de entrância inicial.


    II Para a elevação para entrância intermediária, a comarca deverá ter população mínima de 25.000 habitantes. CERTO – É exatamente o teor do art. 12, I, vejamos:

    Art. 12. Para a elevação de entrância inicial para entrância intermediária, é necessário que a comarca preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

    I - população mínima de 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE;


    III Se a comarca não tiver sido provida, a presidência dos atos caberá ao diretor de secretaria do fórum. ERRADO – Na verdade, se a comarca não tiver sido provida, a presidência dos atos caberá ao substituto legal ou, em sua ausência, o titular daquela mais próxima, conforme art. 11, § 1º.

    Art. 11. Criada uma comarca, o Tribunal de Justiça designará a data de sua instalação, que será presidida pelo respectivo juiz de direito.

    § 1º Se a nova comarca ainda não estiver provida, presidirá o ato o substituto legal ou, em sua ausência, o titular daquela mais próxima.


    IV Depois de criada, a comarca de Sapropé não poderá ser extinta, visto que já haveria processos em tramitação. ERRADO – O Tribunal reavaliará o movimento forense de comarcas agregadas, considerando a média de casos novos por magistrado no último triênio, e deverá declarar a sua extinção, há hipótese de não alcançar os requisitos mínimos previstos no art. 10, 1 ano após a efetivação de sua agregação. Ou seja, errada a afirmativa de que a comarca de Sapropré, uma vez criada, não poderá ser extinta.

    Deste modo, somente os itens I e II estão corretos.



    Gabarito do Professor: B.