Questões de Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária

Questão 884779

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Nos limites de sua competência o Corregedor da Justiça poderá expedir, dentre outros, seguintes atos:

I. Emenda Regimental, que tem como finalidade a complementação ao Regimento Interno, sem integrar o seu texto legal.

II. Ato Regimental, que tem como objetivo emendar o Regimento Interno, suprimindo, acrescentando ou modificando as suas disposições.

III. Provimento, ato que objetiva estabelecer o desempenho de função de natureza especial, movimentação interna de pessoal, conferir delegação de atribuições, proceder designações e outras medidas de natureza administrativa.

IV. Portaria, ato com determinação ou recomendação administrativa, emitido com a finalidade de estabelecer pontos obscuros nas normas pertinentes.

• A. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
• C. Todas as assertivas estão erradas.
• D. Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Gabarito: C

Questão 884791

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Assinale a alternativa correta:

• A. Terão tramitação, independentemente de antecipação de custas, os processos em que forem partes as Fazendas Públicas da União, do Estado e dos Municípios.
• B. Terá tramitação, independentemente de antecipação de custas, o conflito de jurisdição suscitado pelos Magistrados, Membros do Ministério Público ou Defensores Públicos.
• C. Terá tramitação, independentemente de antecipação de custas, o conflito de jurisdição suscitado pelos Magistrados, Membros do Ministério Público ou pelas Partes.
• D. Terão tramitação, com isenção de custas, os processos em que forem partes as Fazendas Públicas da União, do Estado e dos Municípios.

Gabarito: B

Questão 886888

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

• A. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão, cassação, de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, ou função de direção, chefia ou assessoramento, é dispensada a instauração de processo disciplinar.
  
• B. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação, de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, ou função de direção, chefia ou assessoramento, é dispensada a instauração de processo disciplinar.
  
• C. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação, de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, chefia ou assessoramento, é obrigatória a instauração de processo disciplinar.
  
• D. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão, cassação, de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, é obrigatória a instauração de processo disciplinar.
  

Gabarito: C

Questão 886897

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, para a criação de Comarca é necessário que a localidade possua:


I. População mínima de 10.000 (dez mil) habitantes, comprovada por documento expedido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.


II. Mais de 5.000 (cinco mil) eleitores inscritos, comprovado esse número por certidão da Justiça Eleitoral.


III. Condições materiais indispensáveis ao funcionamento dos serviços da Justiça, tais como instalações para o Foro, cadeia pública e residência para o Juiz e Promotor de Justiça.


IV. Movimento forense, no ano anterior, de pelo menos cinquenta feitos de qualquer natureza, com exceção da matéria de registros públicos.

• A. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Gabarito: A

Questão 886900

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

• A. O Juiz de Paz tem competência para celebrar casamentos e verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, a regularidade do respectivo processo de habilitação, sem prejuízo do exercício de igual função pelo Juiz de Direito ou Substituto.
  
• B. O Juiz de Paz tem competência para celebrar casamentos e verificar, tão somente em face de impugnação apresentada, a regularidade do respectivo processo de habilitação, sem prejuízo do exercício de igual função pelo Juiz de Direito ou Substituto.
  
• C. O Juiz de Paz tem competência exclusiva para celebrar casamentos e verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, a regularidade do respectivo processo de habilitação.
  
• D. O Juiz de Paz tem competência exclusiva para celebrar casamentos e verificar, tão somente em face de impugnação apresentada, a regularidade do respectivo processo de habilitação.
  

Gabarito: A

Questão 886903

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

• A. Computa-se, para efeito de aposentadoria do magistrado, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de vinte anos.
  
• B. Computa-se, para efeito de aposentadoria do magistrado, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de dez anos.
  
• C. Na aposentadoria, os Desembargadores e Juízes conservam o direito ao título e às prerrogativas, em igualdade de tratamento com os que se encontram na atividade, inclusive o privilégio de foro.
  
• D. Na aposentadoria, os Desembargadores e Juízes conservam o direito ao título e às prerrogativas, em igualdade de tratamento com os que se encontram na atividade, excetuado o privilégio de foro.
  

Gabarito: D

Questão 886906

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, são feriados forenses, dentre outros:


I. Os sábados e domingos e os dias de quinta e sexta-feira da Semana Santa.


II. Os dias de segunda e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas.


III. Os feriados nacionais e estaduais e, em cada Comarca, os feriados do município sede.


IV. Os dias 11 de julho e 08 de novembro.

• A. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Gabarito: B

Questão 3446713

• Banca: COMPERVE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2020
• Provas: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Administrador de Sites; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Sistemas Sênior; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Suporte Pleno - Banco de Dados; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Suporte Pleno - Infraestrutura; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

De acordo com a Lei de Organização Judiciária, o poder judiciário é constituído por órgãos cuja composição, funcionamento, organização administrativa e criação seguem regramento legal e particular pré-definido.

Embora alguns desses órgãos já estejam previstos na lei, não há nenhum óbice à criação de outros, desde que sejam atendidos os termos da Constituição Federal, ou que os já existentes sofram alterações em suas competências ou mesmo em sua denominação, visando uma melhor prestação de serviço jurisdicional.

Dentre os órgãos do poder judiciário, o Tribunal de Justiça é o que tem como uma de suas competências 

• A. exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual.
• B. solicitar, quando cabível, a intervenção militar no Estado, nas hipóteses de sua s atribuições.
• C. encaminhar as propostas orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte ao Poder Executivo.
• D. exercer as atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, lavrando ou mandando lavrar o termo da conciliação concluída, cuja regulamentação será feita pelo plenário do Tribunal de Justiça.

Gabarito: C

Comentários

• A questão exigiu o conhecimento sobre a Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e sendo o Tribunal de Justiça, um dos órgãos do Poder Judiciário Estadual, e ainda, nos termos do art. 30, V, que cita as competências do órgão colegiado, a resposta correta é a alternativa C, pois de fato, compete ao Tribunal encaminhar as propostas orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte ao Poder Executivo, que as consolidará e encaminhará ao Poder Legislativo para apreciação e aprovação, vejamos:

   

  V  -  encaminhar  as  propostas  orçamentárias  do  Poder  Judiciário  do  Estado do Rio Grande do Norte ao Poder Executivo;

   

   

  Vamos analisar os demais itens.

   

  a). exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual. ERRADO – A palavra-chave é: primeira instância. A primeira instância é exercida pelos juízes de direito e não pelo órgão colegiado. Nos termos do art. 55, da Lei Complementar nº 643/2018:

  Art.  55.  Compete  ao  Juiz  de  Direito  e   ao  Juiz  de  Direito  Substituto  exercer, em  primeira  instância,  todas  as  atribuições  inerentes  à  função  jurisdicional  afetas  à  Justiça Estadual,  excluída  a  competência originária  do  Tribunal  de  Justiça,  nos  limites  territoriais da comarca e observada a competência da respectiva unidade judiciária.

   

  b). solicitar, quando cabível, a intervenção militar no Estado, nas hipóteses de suas atribuições. ERRADO – A intervenção a que o Tribunal de Justiça tem competência para solicitar, é a intervenção federal e não militar, vejamos:

   

  VI -  solicitar, quando  cabível, a intervenção federal no  Estado, nas hipótese s de sua competência;

   

  d). exercer as atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, lavrando ou mandando lavrar o termo da conciliação concluída, cuja regulamentação será feita pelo plenário do Tribunal de Justiça. ERRADO – Trata-se de atribuições dos Juízes de Paz, nos termos do art. 64, IV, da Lei Complementar nº 643/2018, vejamos:

   

  IV  - exercer as  atribuições conciliatórias,  sem  caráter jurisdicional,  lavrando ou  mandando  lavrar  o  termo  da  conciliação  concluída,  cuja  regulamentação  será  feita  pelo plenário do Tribunal de Justiça;

   

  Logo, gabarito correto, alternativa C.
  Gabarito do Professor: C
  

Questão 3446716

• Banca: COMPERVE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2020
• Provas: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Administrador de Sites; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Sistemas Sênior; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Suporte Pleno - Banco de Dados; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Suporte Pleno - Infraestrutura; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Por determinação legal, o candidato aprovado em concurso público para Juiz de Direito inicia suas atividades jurisdicionais como Juiz de Direito Substituto. Cabe ao juiz substituto:

• A. substituir o Juiz Titular por designação deste.
• B. exercer, em segunda instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual, inclusive as de competência originária do Tribunal de Justiça, quando for necessário.
• C. atuar, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, com as mesmas atribuições do Juiz de Direito Titular, perante qualquer unidade judiciária, com jurisdição parcial ou plena.
• D. julgar policiais militares por crimes militares cometidos em sua comarca.

Gabarito: C

Comentários

• A questão exigiu o conhecimento sobre a Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 54, parágrafo único, por determinação do Presidente do Tribunal de Justiça, os juízes substitutos atuam, perante qualquer unidade judiciária, com jurisdição que pode ser parcial ou plena, vejamos:

   

  Parágrafo único. Os Juízes de Direito Substitutos, em número de 20 (vinte), atuam, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, com as mesmas atribuições do Juiz de Direito titular, perante qualquer unidade judiciária, com jurisdição parcial ou plena.

   

  Vamos analisar os demais itens.

   

  a). substituir o Juiz Titular por designação deste. ERRADO – A designação é feito pelo Presidente do Tribunal de Justiça, conforme art. 54, parágrafo único, vejamos:

  Parágrafo único. Os Juízes de Direito Substitutos, em número de 20 (vinte), atuam, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, com as mesmas atribuições do Juiz de Direito titular, perante qualquer unidade judiciária, com jurisdição parcial ou plena.

   

  b). exercer, em segunda instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual, inclusive as de competência originária do Tribunal de Justiça, quando for necessário. ERRADO – Há dois erros na alternativa. O primeiro é que não caberá ao juiz substituto exercer suas atribuições em segunda instância, mas em primeira instância. O segundo erro, é que serão excluídas as competências originárias do Tribunal de Justiça, vejamos:

   

  Art. 55. Compete ao Juiz de Direito e ao Juiz de Direito Substituto exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual, excluída a competência originária do Tribunal de Justiça, nos limites territoriais da comarca e observada a competência da respectiva unidade judiciária.

   

  d). julgar policiais militares por crimes militares cometidos em sua comarca. ERRADO – Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares por crimes militares e não aos juízes substitutos, vejamos:

   

  Art. 51. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais

  militares e bombeiros militares por crimes militares definidos em lei, bem como as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças.

   

  Logo, gabarito correto, alternativa C.
  
   
  

   

  Gabarito do Professor: C

Questão 3446719

• Banca: COMPERVE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2020
• Provas: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Administrador de Sites; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Sistemas Sênior; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Suporte Pleno - Banco de Dados; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Suporte Pleno - Infraestrutura; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Com relação às comarcas, a lei prevê a possibilidade de elas serem reclassificadas, agregadas ou desagregadas de outra. Além disso, as competências das unidades judiciárias poderão ser transformadas. Nesses casos, o Tribunal de Justiça do estado, poderá realizar esses procedimentos por meio de resolução, observando

• A. o movimento forense, sobretudo a média de casos novos por magistrado nos últimos 5 anos, não superior a 20 casos.
• B. os benefícios de ordem funcional e operacional com relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária.
• C. as normas sobre o tema, contidas na Constituição Estadual, como a determinação de reclassificação em face do aumento de processos.
• D. a distância de 150 km da unidade federativa mais próxima com mesma competência formal.

Gabarito: B

Comentários

• A questão exigiu o conhecimento sobre a Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 18, a reclassificação, agregação e desagregação de comarcas, sua transformação e redefinição de competências poderão ser feitas por resolução do TJ, observando os benefícios de ordem funcional e operacional com relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária, vejamos:

  Art. 18. A reclassificação, agregação e desagregação de comarcas, bem como a transformação e a redefinição de competência de unidades judiciárias, poderão ser feitas por resolução do Tribunal de Justiça que, além dos critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, observará:

  II - os benefícios de ordem funcional e operacional com relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária;

  
  

  
  

  Vamos analisar os demais itens.

  a). o movimento forense, sobretudo a média de casos novos por magistrado nos últimos 5 anos, não superior a 20 casos. ERRADO – Se observará o movimento forense, notadamente, a média de casos novos por magistrado no último triênio, vejamos:

  Art. 18. A reclassificação, agregação e desagregação de comarcas, bem como a transformação e a redefinição de competência de unidades judiciárias, poderão ser feitas por resolução do Tribunal de Justiça que, além dos critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, observará:

  I - o movimento forense, notadamente, a média de casos novos por magistrado no último triênio; 

  
  

  
  

  c). as normas sobre o tema, contidas na Constituição Estadual, como a determinação de reclassificação em face do aumento de processos. ERRADO – Será observado as normas sobre o tema do Conselho Nacional de Justiça e não da Constituição Estadual, vejamos:

  Art. 18. A reclassificação, agregação e desagregação de comarcas, bem como a transformação e a redefinição de competência de unidades judiciárias, poderão ser feitas por resolução do Tribunal de Justiça que, além dos critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, observará:

  IV - os normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atinentes ao tema.

  
  

  
  

  d). a distância de 150 km da unidade federativa mais próxima com mesma competência formal. ERRADO – O que será observado será a distância da unidade judiciária mais próxima com mesma competência material, vejamos:

  Art. 18. A reclassificação, agregação e desagregação de comarcas, bem como a transformação e a redefinição de competência de unidades judiciárias, poderão ser feitas por resolução do Tribunal de Justiça que, além dos critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, observará:

  III - a distância da unidade judiciária mais próxima com mesma competência material;

  
  
  Logo, gabarito correto, alternativa B.
  

  Gabarito do Professor: B

• Foi o que me pegou.

Questão 3446722

• Banca: COMPERVE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2020
• Provas: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Administrador de Sites; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Sistemas Sênior; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Suporte Pleno - Banco de Dados; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Suporte Pleno - Infraestrutura; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

A lei estabelece a composição e o funcionamento do Tribunal de Justiça como órgão integrante do judiciário estadual. Vários critérios foram definidos visando a melhor prestação jurisdicional no que diz respeito à qualificação daqueles que exercerão as funções decisórias e de gestão, como é caso do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça.

Atentos a esses critérios,

• A. o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça são eleitos em votação aberta pela maioria dos membros do Tribunal de Justiça.
• B. as funções mencionadas acima serão exercidas por Desembargadores do próprio tribunal.
• C. deverão concorrer todos os Desembargadores, independente da sua antiguidade, em harmonia com o princípio da isonomia.
• D. em caso de vacância de uma dessas funções, será convocado imediatamente, o Desembargador mais preparado.

Gabarito: B

Comentários

• A questão exigiu o conhecimento sobre a Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 24, as funções de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça serão exercidas por Desembargadores. Mesmo porque trata-se de funções do órgão colegiado, portanto, não poderiam ser exercidas por juízes de direito, vejamos:

  Art. 23. O Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Poder Judiciário Estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, é composto por 15 (quinze) Desembargadores.

  Art. 24. Ao Tribunal de Justiça é devido o tratamento de Egrégio Tribunal e, aos Desembargadores, o título de Excelência, sendo presidido por um de seus membros, cabendo a dois outros exercerem as funções de Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça.

  Vamos analisar os demais itens.

  
  

  a). o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça são eleitos em votação aberta pela maioria dos membros do Tribunal de Justiça. ERRADO – A votação será secreta, nos termos do art. 24, § 1º, vejamos:
  

  
  

  § 1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça são eleitos em votação secreta pela maioria dos membros do Tribunal de Justiça, na forma prevista no seu Regimento Interno, para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a reeleição;

  
  

  c). deverão concorrer todos os Desembargadores, independente da sua antiguidade, em harmonia com o princípio da isonomia. ERRADO – Não concorrerão todos os Desembargadores, mas somente os mais antigos em número igual ao dos cargos, vejamos:

  § 2º Concorrerão à eleição para os cargos referidos no parágrafo anterior os Desembargadores mais antigos em número igual ao dos cargos, não figurando entre os elegíveis os que tiverem exercido quaisquer cargos de direção por 04 (quatro) anos, ou o de Presidente do Tribunal, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade, sendo obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.

  
  

  d). em caso de vacância de uma dessas funções, será convocado imediatamente, o Desembargador mais preparado. ERRADO – Será realizada nova eleição, no prazo de 10 (dez) dias, para completar o mandato. A exceção é no caso do mantado restante ser inferior a 03 (três) meses, pois neste caso será convocado o Desembargador mais antigo, vejamos:

  § 3º A vacância dos cargos referidos neste artigo, no curso do biênio, assim como os do Conselho da Magistratura, importa a eleição do sucessor, dentro de 10 (dez) dias, para completar o mandato, salvo se este for inferior a 03 (três) meses, caso em que é convocado o Desembargador mais antigo;

  
  
  Logo, gabarito correto, alternativa B.
  Gabarito do Professor: B
  

Questão 3446725

• Banca: COMPERVE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2020
• Provas: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Administrador de Sites; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Sistemas Sênior; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Suporte Pleno - Banco de Dados; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Suporte Pleno - Infraestrutura; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Como órgão de fiscalização do tribunal, a Corregedoria Geral de Justiça detém a função de controle e orientação dos serviços forenses no território do Estado. Como tal, desempenha suas funções obedecendo aos ditames da Lei de Organização Judiciária.

Uma das particularidades da corregedoria é que

• A. a designação dos Juízes Auxiliares atenderá à proporção de três para cada cem juízes em efetivo exercício.
• B. ela poderá ter como auxiliares Juízes de Direito de entrância intermediária, designados pelo CNJ.
• C. os Juízes Auxiliares convocados exercerão atribuições delegadas que se relacionem a todos os Juízes.
• D. sua sede é na capital e está sob o comando de um Desembargador, denominado Corregedor-Geral de Justiça.

Gabarito: D

Comentários

• A questão exigiu o conhecimento sobre a Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 35, a Corregedoria Geral de Justiça é órgão de fiscalização, controle e orientação dos serviços forenses no território do Estado. Terá sede na Capital, além de ser exercida por um Desembargador, que será denominado Corregedor-Geral de Justiça, vejamos:

  Art. 35. A Corregedoria Geral de Justiça, órgão de fiscalização, controle e orientação dos serviços forenses no território do Estado, com sede na Capital, é exercida por um Desembargador, denominado Corregedor-Geral de Justiça, eleito na mesma sessão e para o mesmo período em que o forem o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

  Gabarito do Professor: D

  
  

  
  

  Vamos analisar os demais itens.

  
  

  a). a designação dos Juízes Auxiliares atenderá à proporção de três para cada cem juízes em efetivo exercício. ERRADO – A proporção será de 01 (um) para cada 100 (cem) juízes, sendo que o que exceder a 02 (dois) para cada 100 (cem) será submetido a referendo do CNJ, vejamos:

  Art. 36, parágrafo único. A designação de que trata o caput deste artigo atenderá à proporção de 01 (um) para cada 100 (cem) juízes em efetivo exercício, submetendo-se a referendo do CNJ as designações que excederem a 02 (dois);

  
  

  b). ela poderá ter como auxiliares Juízes de Direito de entrância intermediária, designados pelo CNJ. ERRADO – Poderá como auxiliar Juízes de Direito de entrância final designados pelo Tribunal de Justiça, vejamos:

  Art. 36. A Corregedoria Geral de Justiça poderá ter como auxiliares Juízes de Direito de entrância final designados pelo Tribunal de Justiça, que exercerão atribuições delegadas relativamente aos Juízes de igual ou inferior entrância e servidores da Justiça.

  
  

  c). os Juízes Auxiliares convocados exercerão atribuições delegadas que se relacionem a todos os Juízes. ERRADO – Serão atribuições que se relacionam com as atribuições delegadas relativamente aos Juízes de igual ou inferior entrância e servidores da Justiça, vejamos:

  Art. 36. A Corregedoria Geral de Justiça poderá ter como auxiliares Juízes de Direito de entrância final designados pelo Tribunal de Justiça, que exercerão atribuições delegadas relativamente aos Juízes de igual ou inferior entrância e servidores da Justiça;

  Logo, gabarito correto, alternativa D.
  
  
  
  

Questão 3446728

• Banca: COMPERVE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2020
• Provas: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Administrador de Sites; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Sistemas Sênior; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Suporte Pleno - Banco de Dados; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Suporte Pleno - Infraestrutura; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Embora a Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995) traga em seu bojo normatização específica sobre o funcionamento dos Juizados, a Lei de Organização Judiciária do RN orienta sobre aspectos de organização, funcionamento e logística, visando a melhor atuação dos juizados. Isso explica, por exemplo, porque nem todas as comarcas possuem Juizado Especial, enquanto algumas comarcas possuem mais de um Juizado com competência criminal.

Nesses casos, a lei determina que o Presidente do Tribunal de Justiça designe uma dessas comarcas para, nos processos em que for aplicada pena alternativa, cuidar de

• A. promover a suspensão condicional da pena.
• B. julgar pedido de suspensão condicional do processo.
• C. fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direito.
• D. substituir a pena alternativa por pena privativa de liberdade.

Gabarito: C

Comentários

• A questão exigiu o conhecimento sobre a Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 43, nas comarcas com mais de uma unidade dos Juizados Especiais

  com competência criminal, o Presidente do Tribunal de Justiça designará uma delas para,

  nos processos em que for aplicada pena alternativa fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direito, vejamos:

  Art. 43. Nas comarcas com mais de uma unidade dos Juizados Especiais com competência criminal, o Presidente do Tribunal de Justiça designará uma delas para, nos processos em que for aplicada pena alternativa:

  I - promover a execução;

  II - fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direito, da suspensão condicional da pena, do indulto, da suspensão condicional do processo e da gestão das penas pecuniárias;

  III - deliberar sobre questões previstas na legislação específica; e

  IV - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou resolução.

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: C
  

  
  

  As demais alternativas estão todas incorretas.

Questão 3446731

• Banca: COMPERVE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2020
• Provas: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Administrador de Sites; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Sistemas Sênior; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Suporte Pleno - Banco de Dados; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Suporte Pleno - Infraestrutura; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Entende-se por regras de competência do tribunal a qualificação legítima deste órgão para conhecer e julgar certo feito submetido à sua deliberação, bem como praticar atos de cunho administrativo dentro de uma circunscrição judiciária.

Estão sob a competência do Tribunal de Justiça do RN, na ordem judiciária :

• A. julgar recurso ordinário de sentenças trabalhistas proferidas por juiz de direito com competência trabalhista delegada.
• B. prover, na forma prevista na LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), os cargos necessários à administração judicial.
• C. representar ao Superior Tribunal Militar (STM) para a decretação de intervenção militar, nos casos do art. 34, IV e VI, da Constituição Estadual.
• D. processar e julgar, originariamente, arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição do Estado, na forma da lei.

Gabarito: D

Comentários

• A questão exigiu o conhecimento sobre a Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 31, é competência do Tribunal de Justiça, na ordem judiciária, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição do Estado, na forma da lei, vejamos:

  Art. 31. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça, na ordem judiciária:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição do Estado, na forma da lei;

  Gabarito do Professor: D
  

  
  

  
  

  Vamos analisar os demais itens.
  

  
  

  a). julgar recurso ordinário de sentenças trabalhistas proferidas por juiz de direito com competência trabalhista delegada. ERRADO – Recursos de sentenças trabalhistas devem ser julgados pela Justiça do Trabalho. Não havendo justiça do trabalho, as ações serão julgadas pelos juízes de direito. O juiz de direito investido na jurisdição trabalhista é o mesmo que o juiz do trabalho. O § 1º, do art. 669, da CLT, ainda complementa dizendo que nas localidades onde houver mais de um juiz de direito a competência será determinada por distribuição, entre os juízes do cível, mas este conhecimento extrapola o solicitado pela alternativa, sendo apenas ilustrativa a informação.
  

  
  

  b). prover, na forma prevista na LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), os cargos necessários à administração judicial. ERRADO – Os cargos necessários à administração judicial serão providos na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual. Já o ingresso na carreira da magistratura, esse sim, será pela posse e assunção em exercício no cargo de Juiz de Direito Substituto, mediante concurso público de provas e títulos, nos termos das Constituições Federal e Estadual, em observância à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).
  

  
  

  c). representar ao Superior Tribunal Militar (STM) para a decretação de intervenção militar, nos casos do art. 34, IV e VI, da Constituição Estadual. ERRADO – A representação é ao Supremo Tribunal Federal (STF) e para decretação e intervenção no Estado, nos casos do art. 34, IV e VI, da Constituição Federal, respeitada a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

  
  
  
  Logo, gabarito correto, alternativa D.
  
  

Questão 3446734

• Banca: COMPERVE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2020
• Provas: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Administrador de Sites; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Sistemas Sênior; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Suporte Pleno - Banco de Dados; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Suporte Pleno - Infraestrutura; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

“Foro” é a área de jurisdição ou raio de ação do juiz em um espaço territorial predeterminado. Assim como orienta a Lei de Organização Judiciária, em cada comarca, o Juiz de Direito Titular ou designado exercerá a direção do foro. Várias são as nuances que permeiam esse tema. Uma delas diz respeito aos critérios de escolha do diretor e às competências a ele cabíveis.

Com relação à direção do foro,

• A. nas comarcas com mais de um juiz de direito titular ou designado, a direção do foro é exercida por aquele que o Presidente do Tribunal de Justiça designar.
• B. nas ausências do diretor designado, a direção do foro deverá ser assumida pelo Juiz titular da comarca vizinha.
• C. compete ao diretor receber reclamações das partes contra abusos, submetendo a julgamento do Pleno do Tribunal os casos que não sejam de sua competência.
• D. as licenças e férias dos servidores, concedidas pelo juiz diretor, deverão ser comunicadas ao CNJ para ratificação.

Gabarito: A

Comentários

• A questão exigiu o conhecimento sobre a Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 60, em cada comarca, o Juiz de Direito titular ou o designado exercerá a direção do foro. Mas, nas comarcas com mais de um Juiz de Direito titular ou designado, a direção do foro é exercida por aquele que o Presidente do Tribunal de Justiça designar, vejamos:

  Art. 60. Em cada comarca, o Juiz de Direito titular ou designado exercerá a direção do foro.

  § 1º Nas comarcas com mais de um Juiz de Direito titular ou designado, a direção do foro é exercida por aquele que o Presidente do Tribunal de Justiça designar.

  Gabarito do Professor: A
  

  
  

  
  

  Vamos analisar os demais itens.
  

  
  

  
  

  b). nas ausências do diretor designado, a direção do foro deverá ser assumida pelo Juiz titular da comarca vizinha. ERRADO – Será assumida, em substituição, por aquele o Presidente do Tribunal de Justiça designar entre os Juízes titulares da respectiva comarca e não pelo titular da comarca vizinha, vejamos:

  Art. 60, § 2º Nas ausências e nos impedimentos do Juiz de Direito designado para exercer a direção do foro, esta será assumida, em substituição, por aquele que o Presidente do Tribunal de Justiça designar entre os Juízes titulares da respectiva comarca e, na falta desta designação, pelo Juiz de Direito mais antigo na comarca.

  
  

  c). compete ao diretor receber reclamações das partes contra abusos, submetendo a julgamento do Pleno do Tribunal os casos que não sejam de sua competência. ERRADO – As reclamações recebidas serão submetidas à Corregedoria Geral de Justiça, vejamos:
  

  
  

  Art. 61, IX - receber, apurar e decidir as reclamações das partes contra abusos, irregularidades e mau funcionamento dos serviços administrativos ou judiciários, submetendo à Corregedoria Geral de Justiça os casos que não sejam de sua competência;

  
  

  d). as licenças e férias dos servidores, concedidas pelo juiz diretor, deverão ser comunicadas ao CNJ para ratificação. ERRADO – As licenças e férias dos servidores, concedidas pelo juiz diretor, deverão ser comunicadas ao setor competente do Tribunal de Justiça e não ao CNJ, tampouco há a necessidade de ratificação do ato, vejamos:

  Art. 61. Compete ao Juiz Diretor do Foro:

  I - conceder licença e férias aos servidores da justiça e comunicar as concessões ao setor competente do Tribunal de Justiça;

  
  Logo, gabarito correto, alternativa A.
  
  

Questão 3446737

• Banca: COMPERVE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2020
• Provas: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Administrador de Sites; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Sistemas Sênior; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Suporte Pleno - Banco de Dados; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Suporte Pleno - Infraestrutura; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

As Coordenações de Área são órgãos permanentes de assessoria da Presidência do Tribunal que poderão ser constituídos pelo Tribunal de Justiça, mediante resolução, dentro de sua estrutura organizacional. A existência dessas coordenações visa contribuir para o aprimoramento da estrutura do Judiciário, refletindo em benefícios para o jurisdicionado.

Uma das atribuições dessas Coordenadorias é

• A. acompanhar, em âmbito nacional, os dados referentes aos processos em curso e arquivados, nas suas respectivas áreas de competência.
• B. acompanhar as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as políticas públicas a respeito de sua área de coordenação.
• C. criar equipes multiprofissionais, visando à melhoria da prestação jurisdicional nas respectivas áreas de competência.
• D. promover a articulação interna e externa, na área de competência a qual é vinculada, com outros órgãos governamentais e não-governamentais.

Gabarito: D

Comentários

• A questão exigiu o conhecimento sobre a Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 62, são competências das coordenações de área promover articulação no âmbito interno e externo na área de competência com a qual é vinculada com outros órgãos governamentais e não-governamentais, vejamos:

  Art. 62. O Tribunal de Justiça poderá constituir, no âmbito de sua estrutura organizacional, mediante resolução, Coordenações de Área como órgãos permanentes de assessoria da Presidência do Tribunal, que terão por atribuição, dentre outras:

  III - promover a articulação interna e externa na área de competência a qual é vinculada com outros órgãos governamentais e não-governamentais;

  Gabarito do Professor: D
  

  
  

  
  

  
  

  Vamos analisar os demais itens.
  

  
  

  
  

  a). acompanhar, em âmbito nacional, os dados referentes aos processos em curso e arquivados, nas suas respectivas áreas de competência. ERRADO – O acompanhamento será no âmbito do Estado e não em âmbito nacional. Será sim, um acompanhamento para cumprimento das metas nacionais, porém, será feito em âmbito estadual, vejamos:
  

  
  

  Art. 62, V - acompanhar, no âmbito do Estado, os dados referentes aos processos em curso, nas suas respectivas áreas de competência, auxiliando na parametrização das informações relacionadas às tabelas unificadas do Poder Judiciário, demonstrando as mudanças e adaptações necessárias junto aos sistemas de controle e informação processuais existentes, colaborando ainda nas políticas que deverão ser adotadas pelo Tribunal de Justiça para o adequado cumprimento das metas nacionais;

  
  

  b). acompanhar as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as políticas públicas a respeito de sua área de coordenação. ERRADO – As diretrizes a serem acompanhadas são do CNJ e não do STF, vejamos:
  

  
  

  Art, 62, VI - acompanhar as diretrizes do CNJ sobre as políticas públicas a respeito de sua área de coordenação;

  
  

  c). criar equipes multiprofissionais, visando à melhoria da prestação jurisdicional nas respectivas áreas de competência. ERRADO – As coordenações de área darão suporte às equipes multiprofissionais, se houver, mas não as criarão, vejamos:
  

  
  

  Art. 61. II, dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais, se houver, visando à melhoria da prestação jurisdicional nas respectivas áreas de competência;

  
  Logo, gabarito correto, alternativa D.
  
  

Questão 3446740

• Banca: COMPERVE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2020
• Provas: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Administrador de Sites; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Sistemas Sênior; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Suporte Pleno - Banco de Dados; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Suporte Pleno - Infraestrutura; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

A lei prevê hipóteses de suspeição e impedimento que proíbem o mesmo juiz que recebeu o processo de julgá-lo. Nesse caso, o juiz deverá se declarar suspeito ou impedido, devendo o processo ser julgado por um substituto. De acordo com as regras dispostas na Lei de Organização Judiciária, a substituição dar-se-á

• A. por juiz federal, já que os motivos impeditivos são de um juiz estadual .
• B. conforme ordem de substituição estabelecida em resolução do Tribunal de Justiça .
• C. por redistribuição a juiz auxiliar para tramitação em juízo diverso, sem a necessidade de haver compensação.
• D. por juiz leigo com experiência comprovada na matéria, desde que sob a anuência do Tribunal.

Gabarito: B

Comentários

• A questão exigiu conhecimentos sobre substituições, contidos na Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 63, I, temos que a substituição na forma proposta pela questão deve ser realizada conforme ordem de substituição estabelecida em resolução do Tribunal de Justiça, vejamos:

  
  

  Art. 63. Os Juízes de Direito são substituídos:

  I - conforme ordem de substituição estabelecida em resolução do Tribunal de Justiça;

  
  

  Logo, gabarito correto, alternativa B.
  

  
  

  
  

  As demais alternativas não guardam relação com as regras estabelecidas no art. 63, vejamos:

  
  

  Art. 63. Os Juízes de Direito são substituídos:

  I - conforme ordem de substituição estabelecida em resolução do Tribunal de Justiça;

  II - por Juiz de Direito Substituto designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

  III - por Juiz de Direito titular de outra comarca ou unidade judiciária, designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, desde que haja prévia e expressa anuência do indicado;

  IV - por Juiz de Direito Auxiliar, enquanto não ocorrer a integral vacância do cargo, que será designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, desde que haja prévia e expressa anuência de sua parte quando a designação ocorrer para comarcas do interior; e

  V - pelos Juízes de Paz da comarca, para celebração de casamento.

  § 1º Em caso de suspeição ou impedimento do Juiz de Direito, em comarcas com vara única ou em comarcas com mais de uma unidade judiciária com competências privativas, o processo será encaminhado para o substituto legal, mantida a tramitação no juízo originário.

  § 2º Na hipótese de suspeição ou impedimento do Juiz de Direito em competências comuns nas comarcas com mais de uma unidade judiciária, o feito será redistribuído para o substituto legal para tramitação no respectivo juízo, com a devida compensação.

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: B.
  
  

Questão 3919072

• Banca: COMPERVE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2020
• Provas: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Técnico de Suporte Sênior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

. Paulo ajuizou uma ação contra Mécia porque ela não efetuou o pagamento do seu imóvel alugado. No mesmo período, centenas de ações foram ajuizadas, causando um congestionamento no judiciário local e, como consequência, o trâmite dos processos parou. Em busca de solução para esse problema, Paulo e outros estrategistas se juntaram para apontar uma saída. Foi detectado que o problema maior era o baixo número de juízes para dar conta da enorme demanda de ações. Dentre as possibilidades apresentadas, aventou -se a hipótese de serem nomeadas outras pessoas, de fora do poder judiciário, desde que tivessem vasto conhecimento jurídico, tanto quanto um juiz, para assumir as funções jurisdicionais.

À luz da Lei de Organização Judiciária do RN, a hipótese apresentada seria

• A. viável, se os indicados pertencessem à assessoria jurídica da Presidência da República.
• B. viável, desde que fossem usados como julgadores 50% de membros do Ministério Público.
• C. inviável, já que o exercício das funções judiciais compete, exclusivamente, aos juízes e tribunais nas respectivas jurisdições.
• D. inviável, visto que a escolha de pessoas de fora do poder judiciário para atuação como julgador não se dá por nomeação, mas apenas por concurso de títulos.

Gabarito: C

Comentários

• A questão exigiu o conhecimento sobre a competência para o exercício de funções judiciais, conforme determinado à Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 2º, as funções judiciais são de competência exclusiva de juízes e tribunais, vejamos:
  
  Art. 2º O exercício das funções judiciais compete, exclusivamente, aos juízes e tribunais reconhecidos por esta Lei Complementar, nos limites das respectivas jurisdições.
  
  Logo, gabarito correto, alternativa C.
  
  
  Vamos analisar os demais itens.
  
  a) Viável, se os indicados pertencessem à assessoria jurídica da Presidência da República. ERRADO – A LC 643/2018 é clara ao informar que a competência para o exercício das funções judiciais é de competência exclusiva de juízes e tribunais reconhecidos pela lei. Não há viabilidade alguma nessa proposta.
  
  b) Viável, desde que fossem usados como julgadores 50% de membros do Ministério Público. ERRADO – A LC 643/2018 é clara ao informar que a competência para o exercício das funções judiciais é de competência exclusiva de juízes e tribunais reconhecidos pela lei. A função dos membros do Ministério Público é a de realizar a defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade, perante o Poder Judiciário, e não a de órgão judicante. Por tal razão, inviável a proposta.
  
  d) Inviável, visto que a escolha de pessoas de fora do poder judiciário para atuação como julgador não se dá por nomeação, mas apenas por concurso de títulos. ERRADO – De fato a proposta é inviável, entretanto, o ingresso na carreira da magistratura ocorrerá pela posse e assunção em exercício no cargo de Juiz de Direito Substituto, mediante concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 69, vejamos:
  
  Art. 69. O ingresso na carreira da magistratura dar-se-á pela posse e assunção em exercício no cargo de Juiz de Direito Substituto, mediante concurso público de provas e títulos, nos termos das Constituições Federal e Estadual, em observância à Lei Orgânica da Magistratura Nacional, aos atos normativos do CNJ, ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça e demais atos normativos atinentes à matéria.
  
  
  
  Gabarito do Professor: C.

Questão 3919075

• Banca: COMPERVE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2020
• Provas: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Técnico de Suporte Sênior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Para efeito de organização e correta distribuição de servidores do po der judiciário, a lei instituiu a divisão judiciária que consiste na criação, modificação e extinção de comarcas e unidades judiciárias com base nas subdivisões geográficas do estado. Nesse sentido, estão as divisões em entrâncias inicial, intermediária e final. A mudança de entrância obedece a critérios objetivos previstos em lei. Considerando a necessidade de uma comarca ser elevada de entrância inicial para intermediária, essa comarca deverá ter

• A. distribuição de casos novos igual ou superior ao quádruplo da média de casos novos por magistrado, no último triênio.
• B. eleitorado não inferior a 60% da população e/ou 75.000 de eleitores inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral.
• C. população mínima de 25.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE
• D. população mínima de 75.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE.

Gabarito: C

Comentários

• A questão exigiu o conhecimento sobre os critérios para elevação de entrância, conforme determinado à Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 12, para a elevação de entrância inicial para entrância intermediária, é necessário que a comarca preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
  
  I - população mínima de 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE;
  II - eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) da população e/ou 25.000 (vinte e cinco mil) de eleitores inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral; e
  III - distribuição média de casos novos igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado no último triênio. 
  
  Logo, gabarito correto, alternativa C.
  
  
  Vamos analisar os demais itens.
  
  
  a) Distribuição de casos novos igual ou superior ao quádruplo da média de casos novos por magistrado, no último triênio. ERRADO – Trata-se de regra para elevação de entrância intermediária para entrância final, vejamos:
  
  Art. 13. Para a elevação de entrância intermediária para entrância final, é necessário que a comarca preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
  [...]
  III - distribuição de casos novos igual ou superior ao quádruplo da média de casos novos por magistrado no último triênio. 
  
  
  b) Eleitorado não inferior a 60% da população e/ou 75.000 de eleitores inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral. ERRADO – Trata-se de regra para elevação de entrância intermediária para entrância final, vejamos:
  
  Art. 13. Para a elevação de entrância intermediária para entrância final, é necessário que a comarca preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
  [...]
  II - eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) da população e/ou 75.000 (setenta e cinco mil) de eleitores inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral; 
  
  
  d) População mínima de 75.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE. ERRADO – Trata-se de regra para elevação de entrância intermediária para entrância final, vejamos:
  
  Art. 13. Para a elevação de entrância intermediária para entrância final, é necessário que a comarca preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
  [...]
  I - população mínima de 75.000 (setenta e cinco mil) habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE; 
  
  Gabarito do Professor: C.

Questão 3919081

• Banca: COMPERVE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2020
• Provas: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Técnico de Suporte Sênior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Consideram-se feriados forenses, os períodos em que não há expediente regular nos setor es do Poder Judiciário, ou os períodos nos quais a atividade judiciária é suspensa em cumprimento das normas de organização judiciária. Nesse contexto, constitui também feriado forense

• A. o período de plantão para evitar o acúmulo de processos de tramitaçã o regular
• B. o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.
• C. qualquer feriado fixado em lei, inclusive o feriado nacional e o estadual, mas não o municipal.
• D. a temporada de carnaval, compreendida entre o domingo e a terça-feira, excluída a quarta-feira de cinzas.

Gabarito: B

Comentários

• A questão exigiu o conhecimento sobre o período de feriado forense, conforme determinado à Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 97, temos:

  
  

  Art. 97. Será considerado feriado forense o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.
  

  
  

  Logo, gabarito correto, alternativa B.
  
  
  
  Gabarito do Professor: B.
  

Questão 3919084

• Banca: COMPERVE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2020
• Provas: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Técnico de Suporte Sênior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Concernente à divisão judiciária prevista na Lei de Organização Judiciária, as comarcas são circunscrições territoriais que compõem a jurisdição comum de primeiro grau, sendo classificadas em entrância inicial, intermediária e final. As comarcas são constituídas por uma ou mais unidades judiciárias e são presididas por Juízes de Direito ou Juízes de Direito Substitutos. Para a criação de uma comarca, alguns critérios devem ser atendidos pelo município que se tornará termo sede. Um desses critérios diz respeito à exigência de que

• A. a estimativa de distribuição de casos novos seja igual ou superior a 50% da média de casos novos por magistrado, no último ano.
• B. haja uma distância média de 100 quilômetros em relação à comarca mais próxima.
• C. o número de eleitores inscritos seja de 5.000 a 8.000.
• D. haja uma população mínima de 12.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE.

Gabarito: D

Comentários

• A questão exigiu o conhecimento sobre os critérios para criação de comarca, conforme determinado à Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, é necessário que haja população mínima de 12.000 habitantes e tal dado deve ser comprovado por documento expedido pelo IBGE. Nos termos do art. 10, para a criação de comarca é necessário ainda, o preenchimento dos seguintes requisitos:

  
  

  Art. 10. Para a criação de comarca é necessário que o município que se tornará termo-sede preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  I - população mínima de 12.000 (doze mil) habitantes, comprovada por documento expedido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

  II - número igual ou superior a 8.000 (oito mil) eleitores inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral;

  III - estimativa de distribuição de casos novos igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por magistrado no último triênio;

  IV - condições materiais indispensáveis ao funcionamento dos serviços judiciais, tais como instalações para o foro, cadeia pública e residência para o juiz; e

  V - distância igual ou superior a 50 (cinquenta) quilômetros da comarca mais próxima.

  Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, os dados sobre a população e o eleitorado serão os oficialmente apurados e divulgados, respectivamente, pelo IBGE e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte.

  
  

  Logo, gabarito correto, alternativa D.
  
  
  

  Vamos analisar os demais itens.

  
  

  a) A estimativa de distribuição de casos novos seja igual ou superior a 50% da média de casos novos por magistrado, no último ano. ERRADO – o único erro da alternativa está no período, pois será avaliado no último triênio e não no último ano. Art. 10, III.

  
  

  b) Haja uma distância média de 100 quilômetros em relação à comarca mais próxima. ERRADO – A distância será de 50 quilômetros da comarca mais próxima. Art. 10, V.

  
  

  c) O número de eleitores inscritos seja de 5.000 a 8.000. ERRADO – O número de eleitores deverá ser superior a 8.000 inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral. Art. 10, II.

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: D.

Questão 3919087

• Banca: COMPERVE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2020
• Provas: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Técnico de Suporte Sênior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

O Tribunal de Justiça tem, como órgãos julgadores, o Tribunal Pleno, o Conselho da Magistratura, as Câmaras e as Seções, e possui regramento próprio no que pertine às sessões de julgamento realizadas por esses órgãos. A respeito dos julgamentos realizados pelo Pleno, sabe-se que

• A. as sessões jurisdicionais requerem a presença mínima de oito Desembargadores, dispensando a presença do presidente.
• B. as sessões administrativas requerem a presença de dez Desembargadores.
• C. o Tribunal Pleno atua na realização de sessões administrativas e jurisdicionais.
• D. a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público não poderá ser rejeitada, devendo ser julgada imediatamente.

Gabarito: C

Comentários

• A questão exigiu o conhecimento sobre os julgamentos realizados pelo Tribunal Pleno, conforme determinado à Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, é certo que o Tribunal Pleno atua na realização de sessões administrativas e jurisdicionais, vejamos:

  
  

  Art. 26. O Tribunal Pleno funciona com a presença mínima de 08 (oito) Desembargadores, inclusive, o Presidente, nas sessões administrativas, havendo a necessidade da presença mínima de 09 (nove) Desembargadores, inclusive, o Presidente, nas sessões jurisdicionais. 

  Parágrafo único. No julgamento de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, se não for rejeitada a arguição pela maioria dos membros do Tribunal Pleno, completa-se o quórum até o limite da composição do plenário.

  
  

  Logo, gabarito correto, alternativa C.
  
  
  
  

  Vamos analisar os demais itens.

  
  

  a) As sessões jurisdicionais requerem a presença mínima de oito Desembargadores, dispensando a presença do presidente. ERRADO – As sessões administrativas é que funcionam com a presença mínima de 08 (oito) desembargadores, inclusive, o Presidente.

  
  

  b) As sessões administrativas requerem a presença de dez Desembargadores. ERRADO – As sessões administrativas funcionam com a presença mínima de 08 (oito) desembargadores, inclusive, o Presidente.

  
  

  d) A arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público não poderá ser rejeitada, devendo ser julgada imediatamente. ERRADO – Poderá sim ser rejeitada. No julgamento de inconstitucionalidade, se não for rejeitada a arguição pela maioria dos membros do Tribunal Pleno, completa-se o quórum até o limite da composição do plenário, conforme verificamos da informação do parágrafo único do art. 26.

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: C.

Questão 3919090

• Banca: COMPERVE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2020
• Provas: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Técnico de Suporte Sênior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Os Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) atuam também no âmbito dos tribunais, julgando os recursos inominados interpostos em face de sentenças prolatadas por juiz de primeiro grau. Os recursos resultam da insatisfação das partes litigantes, e visam a reforma das sentenças de primeiro grau pelos órgãos cabíveis, no Tribunal. Entre esses órgãos, estão as Turmas Recursais. Com respeito à atuação das Turmas Recursais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, constata-se que

• A. as duas Turmas Recursais terão um só Presidente, para conservar a uniformidade das decisões.
• B. essas turmas não têm competência para processar e julgar embargos de declaração de suas próprias decisões, devendo tais decisões ser encaminhadas para apreciação do Tribunal Pleno.
• C. cada Turma Recursal é composta por três juízes de direito de entrância final, denominado Juiz de Turma Recursal.
• D. o Tribunal de Justiça poderá constituir, mediante Lei Complementar Estadual, tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias à prestação jurisdicional.

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva C

  cada Turma Recursal é composta por três juízes de direito de entrância final, denominado Juiz de Turma Recursal.

• Lei 9.099/1995

     Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

          § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

• A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei Complementar 643/2018 que dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, mais precisamente sobre as turmas recursais.
  

  
  

  a) ERRADO. Cada Turma Recursal terá um Presidente eleito por seus respectivos integrantes para um mandato de dois anos, vedada a recondução, de acordo com o art. 45, §4º da LC 643/2018. Veja que cada turma terá um presidente, ao contrário do que afirma a questão.
  

  
  

  b) ERRADA. Cada Turma Recursal é composta por três juízes de direito de entrância final, denominado Juiz de Turma Recursal, com competência para processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões, de acordo com o art. 45, §1º da LC 643/2018.
  

  
  

  c) CORRETA. Cada Turma Recursal é composta por três juízes de direito de entrância final, denominado Juiz de Turma Recursal, de acordo com o art. 45, §1º, primeira parte da LC 643/2018.
  

  
  

  d) ERRADA. O Tribunal de Justiça poderá constituir, mediante resolução, tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias à prestação jurisdicional, em caráter temporário ou permanente, podendo ser sediadas em qualquer comarca de entrância final do Estado, com jurisdição e competência em todo o seu limite territorial, desde que mediante a transformação ou a destinação de cargos já existentes, de acordo com o art. 46, §2º da LC 643/2018. O erro da alternativa está em dizer que instituirá mediante LC estadual.
  

  
  

  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C

Questão 3919093

• Banca: COMPERVE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2020
• Provas: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Técnico de Suporte Sênior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária

Lucas é um dos 12.000 habitantes do município de Sapropé. Segundo o último levantamento do Tribunal Regional Eleitoral, existem 9.000 eleitores com inscrição comprovada na Justiça Eleitoral. A comarca mais próxima de Sapropé está localizada a 50km, em Mira poé. Com base nesses dados, considere as afirmativas abaixo.

I Sapropé é considerada uma comarca de entrância inicial.

II Para a elevação para entrância intermediária, a comarca deverá ter população mínima de 25.000 habitantes.

III Se a comarca não tiver sido provida, a presidência dos atos caberá ao diretor de secretaria do fórum.

IV Depois de criada, a comarca de Sapropé não poderá ser extinta, visto que já haveria processos em tramitação.

Em relação ao caso exposto, estão corretas as afirmativas

• A. III e IV .
• B. I e II.
• C. I e IV.
• D. II e III.

Gabarito: B

Comentários

• A questão exigiu o conhecimento sobre a organização das entrâncias, conforme determinado à Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 12, passemos ao julgamento de cada uma das assertivas:

  
  

  I Sapropé é considerada uma comarca de entrância inicial. CERTO – Lucas é um dos 12.000 habitantes do município de Sapropé, logo, para que Sapropé fosse uma comarca de entrância intermediária, teria que ter população mínima de 25.000 habitantes. Assim, de fato, Sapropé é uma comarca de entrância inicial.

  
  

  II Para a elevação para entrância intermediária, a comarca deverá ter população mínima de 25.000 habitantes. CERTO – É exatamente o teor do art. 12, I, vejamos:

  Art. 12. Para a elevação de entrância inicial para entrância intermediária, é necessário que a comarca preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  I - população mínima de 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE;

  
  

  III Se a comarca não tiver sido provida, a presidência dos atos caberá ao diretor de secretaria do fórum. ERRADO – Na verdade, se a comarca não tiver sido provida, a presidência dos atos caberá ao substituto legal ou, em sua ausência, o titular daquela mais próxima, conforme art. 11, § 1º.
  
  Art. 11. Criada uma comarca, o Tribunal de Justiça designará a data de sua instalação, que será presidida pelo respectivo juiz de direito.
  
  § 1º Se a nova comarca ainda não estiver provida, presidirá o ato o substituto legal ou, em sua ausência, o titular daquela mais próxima.
  
  

  
  

  IV Depois de criada, a comarca de Sapropé não poderá ser extinta, visto que já haveria processos em tramitação. ERRADO – O Tribunal reavaliará o movimento forense de comarcas agregadas, considerando a média de casos novos por magistrado no último triênio, e deverá declarar a sua extinção, há hipótese de não alcançar os requisitos mínimos previstos no art. 10, 1 ano após a efetivação de sua agregação. Ou seja, errada a afirmativa de que a comarca de Sapropré, uma vez criada, não poderá ser extinta.
  
  Deste modo, somente os itens I e II estão corretos.
  
  
  
  Gabarito do Professor: B.
  

Questão 3919096

• Banca: COMPERVE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2020
• Provas: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Técnico de Suporte Sênior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Em conversa informal com um amigo, Fred, que acabara de assumir uma comarca como Juiz de Direito Substituto, esclareceu vários aspectos relativos às funções exercidas por um Juiz de Direito. O amigo comentou que agora Fred ficaria despreocupado em seu gabinete julgando todos os tipos de demandas judiciais. Com base nesse relato, considere as tarefas ou ações apresentadas abaixo.

I Exercer atribuições administrativas referentes aos serviços conexos ou auxiliares da justiça que estejam a eles vinculados.

II Exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual e Federal, incluída a competência originária do Tribunal de Justiça.

III Atuar em auxílio a um colega de comarca vinculada a outro Tribunal de Justiça, em caso de acúmulo excessivo de processos, se assim o seu Tribunal de origem determinar.

IV Desempenhar atribuições administrativas relacionadas aos servidores que lhes sejam diretamente subordinados.

Como Juiz de Direito Substituto, as funções a serem desempenhadas por Fred estão presentes nos itens

• A. I e III.
• B. II e III.
• C. I e IV.
• D. II e IV.

Gabarito: C

Comentários

• A questão exigiu o conhecimento sobre as competências dos Juízes de Direito Substitutos, conforme determinado à Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 55 e 56, compete ao Juiz de Direito e ao Juiz de Direito Substituto exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual, excluída a competência originária do Tribunal de Justiça, nos limites territoriais

  da comarca e observada a competência da respectiva unidade judiciária. São ainda competências:

  
  

  Art. 56. Compete, ainda, ao Juiz de Direito e ao Juiz de Direito Substituto o exercício das atribuições administrativas referentes aos serviços conexos ou auxiliares da justiça que estejam a eles vinculados, bem como aos servidores que lhes sejam diretamente subordinados.
  

  
  

  
  

  I Exercer atribuições administrativas referentes aos serviços conexos ou auxiliares da justiça que estejam a eles vinculados. CERTO – É exatamente o teor do art. 56.

  
  

  II Exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual e Federal, incluída a competência originária do Tribunal de Justiça. ERRADO – O erro está no exercício de função jurisdicional afetas à Justiça Federal. Tampouco exercerá competência originária do Tribunal de Justiça.

  
  

  III Atuar em auxílio a um colega de comarca vinculada a outro Tribunal de Justiça, em caso de acúmulo excessivo de processos, se assim o seu Tribunal de origem determinar. ERRADO – Nos termos do art. 55 as competências originárias do Tribunal de Justiça, não são de competência dos juízes de direito substitutos, conforme art. 55.

  Art. 55. Compete ao Juiz de Direito e ao Juiz de Direito Substituto exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual, excluída a competência originária do Tribunal de Justiça, nos limites territoriais da comarca e observada a competência da respectiva unidade judiciária.
  

  
  

  IV Desempenhar atribuições administrativas relacionadas aos servidores que lhes sejam diretamente subordinados. CERTO – É exatamente o teor do art. 56.

  
  

  Deste modo, somente os itens I e IV estão corretos.

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: C.