Questão 3919954

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo; COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito; COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno; COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)

Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências, instituiu determinado imposto incidente sobre todos aqueles contribuintes que, no âmbito municipal, tivessem como exercício empresarial a publicação de jornais e revistas. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

• A. É vedado ao município instituir tal imposto.
• B. O município pode instituir tal imposto, mas apenas em relação a jornais.
• C. A instituição desse imposto depende de parecer prévio do Ministério Público.
• D. Só a Câmara Municipal pode instituir tal imposto.
• E. O município pode instituir esse imposto, mas apenas em relação a revistas.

Gabarito: A