Questão 3919960

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo; COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito; COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno; COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Montes Claros

São atribuições da Câmara Municipal, EXCETO:

• A. O consentimento, ou não, da alienação de bens imóveis pelo município.
• B. A autorização para a concessão de serviços públicos.
• C. A criação de distritos, observada a legislação estadual.
• D. A deliberação sobre a obtenção de empréstimos pelo município.
• E. A autorização para a abertura de créditos suplementares.

Gabarito: C

Comentários

• A criação de distritos, observada a legislação estadual.

  ERRADA. Atribuição do Município e não da Câmara Municipal.