Questão 3919966

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo; COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito; COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno; COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)

NÃO se encontra dentro da competência legislativa municipal a proposição de:

• A. Decretos legislativos.
• B. Leis complementares.
• C. Leis ordinárias.
• D. Emendas à lei orgânica municipal.
• E. Emendas às leis delegadas.

Gabarito: E