Questão 3920233

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Professor de Educação Básica III - Atendimento Educacional Especializado
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

A Lei Federal nº 9.394, de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é a mais importante lei educacional brasileira. Ela traçou um ordenamento jurídico sobre o sistema de ensino no Brasil estabelecendo que ele seja organizado em regime de colaboração. Assim, determina, em seu artigo 11, que a educação infantil deve ser oferecida com prioridade

• A. pelos Estados e pelo Distrito Federal.
• B. pela União.
• C. pelos Municípios e pelo Distrito Federal.
• D. pelas Instituições Confessionais.
• E. pelas Instituições Conveniadas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

  I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

  II – exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

  III – baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

  IV – autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

  V – oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;

  VI – assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

  Gabarito C

• A prioridade, segundo a letra da lei, não é da educação infantil, mas sim do ensino fundamental.

  V - OFERECER A EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS, e, com PRIORIDADE, o ENSINO FUNDAMENTAL, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

  Já vi questão do tipo que confunde, assim como os artigos da constituição que mostram duas prioridades dos estados e municípios.

• Para acertar esta questão, é necessário conhecer tanto o artigo 10 como o artigo 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9394/1996, que versa sobre as competências do Município e do Estado. O candidato deve indicar de qual ente federativo é a prioridade com a educação infantil. Vejamos os artigos:

  "Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: (...) VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (...)"

  Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. (...)"

  Após lermos a lei, podemos ter certeza que o Município tem prioridade com a educação infantil e consequentemente o Distrito Federal visto que este possui as mesmas atribuições dos Municípios e dos Estados.

  Gabarito: C