Questão 39211

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Sobre a licitação é correto afirmar que

• A. nas concorrências de âmbito internacional, o licitante brasileiro poderá cotar em moeda estrangeira, se assim for permitido ao licitante estrangeiro.
• B. em igualdade de condições, como critério de desempate, os bens produzidos por empresa brasileira têm preferência sobre os bens produzidos no País.
• C. a licitação pode ser sigilosa, desde que devidamente justificado.
• D. para acompanhar o desenvolvimento da licitação deve o cidadão demonstrar legítimo interesse.
• E. o princípio do julgamento objetivo não é expressamente previsto na Lei de Licitações.

Gabarito: A

Comentários

• Em relação a letra C : A licitação NÃO SERÁ SIGILOSA, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, SALVO quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
• Em relação a letra D: QUALQUER CIDADÃO pode acompanhar o desenvolvimento da licitação , desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
• Em relação a letra E: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do JULGAMENTO OBJETIVO e dos que lhes são correlatos.
• Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.§ 1o Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.
• Qual é o erro da letra b? Será que alguém poderia me explicar.
• Ana Paula, A Crix já respondeu essa questão.Não basta ser empresa brasileira para ter preferência sobre os bens produzidos no país, é preciso, também, que ela tenha capital nacional.
• CARA ANA PAULA, O PROBLEMA DA LETRA B É QUE A LEI DETERMINA AS PRIMORIDADES DE DESEMPATES QUE SÃO:Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, SUCESSIVAMENTE, aos bens e serviços:I - produzidos ou prestados por EMPRESAS BRASILEIRAS DE CAPITAL NACIONAL; II - produzidos NO PAÍS; III - produzidos ou prestados por EMPRESAS BRASILEIRAS. IV - produzidos ou prestados por EMPRESAS QUE INVISTAM EM PESQUISA e no desenvolvimento de tecnologia no País. OU seja, os produzidos no país,que é o inciso II, segundo a ordem que a lei dá, tem prioridade em relação aos produzidos ou prestados poR empresa Brasileira que é o inciso III.ESPERO TER AJUDADO.

• Houve uma modificação no art. 3º da Lei 8.666/93, verbis:

  Art. 3º -

  § 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

  I - produzidos no País; (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
  II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
  III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
   

• ATUALIZANDO
  
  § 2^o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
  I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)
  II - produzidos no País;
  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
          
  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
• A questão esta desatualizada.
  
  Conforme artigo 3º, §2º da versão mais recente da lei nº 8666/93, alterada pela Lei nº 12.349, em 2010, abaixo transcrito. "§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País."
• Bruno, a questão não está desatualizada, observe
  
  b- em igualdade de condições, como critério de desempate, os bens produzidos por empresa brasileira têm preferência sobre os bens produzidos no País. ERRADA
  Pois, observe a o que diz a lei:
  

  § 2^o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

  I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

  II - produzidos no País;

  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
  
  Logo, os bens produzidos no país é quem tem preferência sobre os produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
  
  Espero ter ajudado
  Leonardo

• Pessoal, a lei 8.666 foi alterada pela lei nº 12.349, de 2010, mas mesmo assim a questão continua válida.
  
   2^o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
  
  I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)
  
  II - produzidos no País;
  
  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
  
          I - produzidos no País; (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
  
          II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
  
          III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
  
  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
• Amigos, gostaria da opinião de vocês, no caso do artigo abaixo, da lei8.987/95, o seu parágrafro está revogado, devido a atualização da lei 8.666?
  
  Ou devemos ficar atento se a pergunta é específica sobre uma ou outra lei?
  
  Eu entendo como revogado, mas sei lá - dá medo da FCC às vezes...
  
  
          "Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
  
          § 4^o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)"
  
  
• O artigo 42, parágrafo 1º da Lei 8.666, embasa a resposta correta (letra A):
  
  Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.
  
  Todo Fim se inicia com um Começo (por Marcos)