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Gabarito: Letra C.
Constituição Federal
Art.5°, inciso XXXIV: são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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GABARITO LETRA: C
a) Art. 5°, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
b) Art. 5°, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
c) Art.5°, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
d) Art. 5 °, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
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b) Art. 5°, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, por determinação judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
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Cuidados necessários:
Independente do pagamento de taxas:
Direito de certidão e Petição.
Aos pobres na forma da lei:
Certidão de Nascimento e óbito
Aos insuficientes de recursos:
assistência jurídica integral e gratuita
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais assegurados na Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas:
a) ERRADO. A criação de associações e cooperativas INDEPENDE de autorização. (art. 5º, XVIII, CF):
Art. 5º. [...] XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
b) ERRADO. As atividades PODEM ser suspensas por decisão judicial mas só poderão ser DISSOLVIDAS por decisão judicial com trânsito em julgado.
Art. 5º. [...] XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
c) CORRETO. INDEPENDE do pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Art. 5º [...] XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
[...] b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; [...]
d) ERRADO. Em nossa Constituição há previsão expressa de que NÃO pode ser extraditado estrangeiro por crime político ou de opinião, conforme art. 5º, LII:
Art. 5º [...] LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
GABARITO: LETRA “C”
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
DISSOLVIDAS- DECISÃO JUDICIAL- TRÂNSITO EM JULGADO
ATIVIDADES SUSPENSAS- DECISÃO JUDICIAL
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
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a) A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas independem de autorização;
b) No caso de dissolvição de associação, exigir-se-á o trânsito em julgado.
c) Gabarito.
d) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
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A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais individuais, aduzidos no artigo 5o da Constituição Federal.
Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em vários casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.
Passemos à análise das assertivas.
A alternativa "A" está errada, pois conforme disposto no artigo 5º, XVIII, da Constituição Federal, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
A alternativa "B" está errada, pois de acordo com o artigo 5º, XIX, da Constituição Federal, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Logo, a suspensão não demanda o trânsito em julgado.
A alternativa "C" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 5º, XXXIV, da Constituição Federal, que dispõe justamente que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
A alternativa "D" está errada, uma vez que o artigo 5º, LII, da Constituição Federal dispõe que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Gabarito: Letra C.