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Gabarito - Letra B
Lei 6404/76
Art. 30. A companhia não poderá negociar com as próprias ações.
§ 1º Nessa proibição não se compreendem:
a) as operações de resgate, reembolso ou amortização previstas em lei;
b) a aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação;
c) a alienação das ações adquiridas nos termos da alínea b e mantidas em tesouraria;
d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o preço destas em bolsa for inferior ou igual à importância que deve ser restituída.
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Trata-se da aplicação da Lei 6.404/76.
Segundo o art. 30, a companhia não poderá negociar com as próprias ações. No entanto, há exceções, uma vez que não compreendem nessa proibição:
⇢ as operações de resgate, reembolso ou amortização previstas em lei;
⇢ a aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação;
⇢ a alienação das ações adquiridas nos termos da alínea b e mantidas em tesouraria;
⇢ a compra quando, resolvida a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o preço destas em bolsa for inferior ou igual à importância que deve ser restituída.
⇒ Resolução: A companhia poderá negociar com as próprias ações conforme o disposto nas letras A, C e D. A EXCEÇÃO se dá na letra B, que não inclui a reserva legal.
Gabarito: Letra B.
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só pra complementar - a reserva legal é uma reserva obrigatória que tem por finalidade assegurar a integridade do capital social; podendo ser utilizada para aumentar o capital da empresa ou absorver os prejuízos contábeis ( e só isso). ... Sua base de cálculo é 5 % do lucro líquido, até atingir o saldo de 20% do Capital Social
A reserva legal tem, essencialmente, a função de proteger o capital social da empresa. Ela só pode ser utilizada para duas coisas: compensar prejuízos ou aumentar o capital social.
https://maisretorno.com/blog/termos/r/reserva-legal