Questão 3931411

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo (Executivo); OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo (Legislativo)
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Segundo a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

III. Divulgação livre da informação sigilosa, independentemente de quaisquer restrições.

Estão CORRETOS:

• A. Somente os itens I e II.
• B. Somente os itens I e III.
• C. Somente os itens II e III.
• D. Todos os itens.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito LETRA A

  Segundo a lei de acesso à informação,

  I - CERTO. Art.6º I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

  II - CERTO. Art.6º II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;

  III - ERRADO. Art.6º III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso