A questão versou sobre a lei de Improbidade Administrativa e quer saber quais dos atos abaixos enquadram-se na categoria de "Atentam contra os princípios da Administração Pública" de acordo com o Art. 11 da lei nº 8.429/1992:
Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere,
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS:
(ERRADA) "Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado".
➡ Esse ato de Improbidade causa Prejuízo ao Erário ( de acordo com o art. 10, V da lei nº 8.429/1992)
(CERTA) "Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço"
➡ De fato, esse ato atenta contra os princípios da Adm. Pública (de acordo com o art. 11, VII)
(CERTA) "Frustrar a licitude de concurso público".
➡ Novamente, esse ato também se enquadra nos atos que atentam contra os princípios da Administração (de acordo com o art. 11, V)
Portanto, a sequência correta é E, C e C.
GABARITO: LETRA "B".
Analisemos as assertivas:
( ) Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a
locação de bem ou serviço por preço superior ao de
mercado.
ERRADO
Trata-se, na verdade, de ato de improbidade causador de lesão ao erário, devidamente previsto no art. 10, V, da Lei 8.429/92, e não de ato violador de princípios da administração.
( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de
terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de
medida política ou econômica capaz de afetar o preço
de mercadoria, bem ou serviço.
CERTO
Aqui, de fato, cuida-se de ato contemplado dentre aqueles que consubstanciam violação a princípios da administração pública, tal como estabelecido no art. 11, VII, da Lei 8.429/92. Logo, acertada esta proposição.
( ) Frustrar a licitude de concurso público.
CERTO
Novamente, cuida-se de ato que atenta contra princípios administrativos, conforme previsão vazada no art. 11, V, da Lei 8.429/92.
Do exposto, estão corretas as proposições II e III.
Gabarito do professor: B