Questão 3934

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

Dar às verbas ou às rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei

• A. não constitui crime, sendo somente irregularidade administrativa.
• B. constitui crime contra a Administração Pública praticado por funcionário público.
• C. configura crime de peculato-furto.
• D. caracteriza crime de peculato mediante erro de outrem.
• E. constitui crime de prevaricação.

Gabarito: B

Comentários

• 
  ART-315:DAR VERBAS OU RENDAS PUBLICAS APLICAÇÃO DIVERSA DA ESTABELECIDA EM LEI.
  
  QUESTÃO:ESSA RESPOSTA É UMA DAS POSSIBILIDADES DE CRIME COMETIDOS POR FUNCIONARIO PUBLICO.
• Gostaria de saber por que as outras questões
  estão incorretas. Obrigada
• Art 315 - dar as verbas ou rendas publicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
  
  Art. 312, parágrafo primeiro: aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo posse do dinheiro,valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio,valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Trata-se de crime de peculato na modalidade furto. O crime de peculato significa apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, publico ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
  
  Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeupor erro de outrem. Trata-se do crime de peculato mediante o erro de outrem.
  
  Art. 319 - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Trata-se do crime de prevaricação.
  
  Portanto:
  alternativa a: está errada porque constitui crime sim e também irregularidade administrativa.
  
  Alternativa b: pode-se dizer que não está errada já que realmente o crime é pratica por funcionário público que tem o poder de dispor sobre as verbas ou rendas públicas.
  
  Alternativa c, d,e: Estão erradas, pois como foi demonstrado acima são crimes bem diferentes do descrito no enunciado da questão.
  
  No caso, não se trata de interpretação para poder resolver a questão, mas sim de decoreba, pois o enunciado é a cópia fiel do art. 315.
• Ressalte-se que incorre no denominado crime de desvio de verbas, tipificado no artigo 315 ^[16] do Código Penal, quem der às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Desvio de verba, ensina Hely Lopes Meirelles, "é a transposição de recursos de determinada dotação para outra sem prévia autorização legal, com infração ao disposto no art. 167, VI, da CF" ^[17]. Se essa conduta for praticada por Prefeito Municipal, será enquadrada no artigo 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67 ^[18], que comina pena mais severa. Também constitui ato de improbidade administrativa influir de qualquer forma para a aplicação irregular de verba pública (Lei nº 8.429/92, art. 10, XI ^[19]).

• Letra B.

  a) Errado. É claro que tal conduta não configura mera irregularidade administrativa, visto que há previsão no Código Penal para a punição criminal de tal conduta (desvio de verbas públicas).

  b) Certo. É claro que não se trata de nenhum dos tipos penais listados, mas a conduta é, sim, um crime contra a administração pública praticado por funcionário público.

   

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas