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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Famoso LIMPE
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Gabarito: C
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Lei 8.666/1993
Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
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gab C
princípios expressos
LIMPI PRO VINCU JULGA Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Igualdade Probidade administrativa Vinculação ao instrumento convocatório Julgamento objetivo
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A questão exige conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações, em especial dos princípios observados pela referida lei. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei 8666/93:
“Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.
Vamos às alternativas, lembrando que é pedida a alternativa que NÃO consta um princípio que rege a licitação pública.
Letra A: incorreta. O princípio da publicidade também está previsto expressamente no art. 37, da CF/88, e nos diz que, em regra, são públicos e devem ser divulgados os atos praticados pela Administração – o que comporta exceção, desde que devidamente fundamentado e previsto em lei. Quando aplicado em uma licitação, permite a ampla divulgação do certame, reunindo mais interessados em licitar (lembre-se da busca da proposta mais vantajosa à Administração). Também permite ao cidadão e aos órgãos de controle a fiscalização do procedimento e do trato com o dinheiro público.
Letra B: incorreta. O princípio da impessoalidade (também associado ao termo "finalidade" ou “isonomia”) traduz-se na ideia de que a licitação deve buscar o interesse coletivo (e não o interesse particular), sem qualquer discriminação gratuita ou promoção pessoal pelo agente público(art. 37, §1º, da CF/88).
Letra C: correta. Não existe o princípio da fraternidade regendo uma licitação pública (trata-se de um termo aleatório). Ademais, não consta no mencionado art. 3º, da Lei 8666/93.
Letra D: incorreta. O princípio da legalidade, também constante no art. 37, da Constituição Federal, dispõe que a Administração Pública conduzirá o processo licitatório na forma que a lei autoriza/determina.
Gabarito: Letra C.
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Princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa(moralidade), da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Além destes: Segurança Jurídica, Supremacia do Interesse Público, Indisponibilidade do Interesse Público, Continuidade do Serviço Público, Motivação, da vedação à oferta de vantagens, da Indistinção(igualdade), da Competitividade, da inalterabilidade do edital, sigilo da proposta, do formalismo procedimental, Formalismo moderado e adjudicação compulsória.
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GABARITO: LETRA C
Dos Princípios
Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
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Em se tratando de princípios informativos do procedimento licitatório, deve ser aplicado o teor do art. 3º da Lei 8.666/93, que assim estabelece:
"Art. 3o
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a
administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e
será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios
básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade,
da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos."
À luz deste rol, em cotejo com as opções oferecidas pela Banca, percebe-se que o único princípio que aí não se encontra contemplado é o da fraternidade.
Logo, a resposta encontra-se na letra C.
Gabarito do professor: C
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Kkkkkkkkk Kkkkkkkkk
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Uma dessa não cai na minha prova :(